APROVADO NA CÂMARA: Veículos com mais de 20 anos serão isentos de IPVA no Brasil

A votação ocorreu em abril de 2025, com apoio de parlamentares de diversos partidos

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29 de Outubro de 2025 às 09:01

Atualizada em : 29 de Outubro de 2025 às 14:42

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APROVADO NA CÂMARA: Veículos com mais de 20 anos serão isentos de IPVA no Brasil

Foto: Reprodução

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Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta veículos com mais de 20 anos do pagamento de IPVA em todo o Brasil. A medida entra em vigor em janeiro de 2026 e beneficia proprietários de carros de passeio fabricados até 2004. A proposta uniformiza regras tributárias entre estados e reduz desigualdades regionais na cobrança do imposto.

O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para votação em plenário. A iniciativa surgiu no Senado e visa aliviar a carga tributária para famílias de baixa renda que mantêm veículos antigos em circulação.

Aprovada por unanimidade na CCJ, a lei exclui micro-ônibus, ônibus e reboques da isenção para preservar arrecadação em transportes coletivos.

Principais mudanças incluem:

Isenção total para carros de passeio com 20 anos ou mais.
Aplicação nacional, sem variação por estado.
Vigência imediata em 2026, sem período de transição.

Detalhes da isenção para veículos antigos

A lei estabelece isenção do IPVA para automóveis de passeio fabricados antes de 2005, independentemente do estado de registro. Essa regra corrige disparidades, como isenções de 10 anos no Amapá e 30 anos em Minas Gerais para veículos históricos.

Atualmente, cinco estados já adotam critérios semelhantes, mas a norma nacional padroniza o benefício. O texto exclui veículos comerciais para evitar perdas excessivas na receita estadual.

Contexto da aprovação na Câmara

Deputados destacaram a medida como avanço na equidade tributária durante debates na CCJ. O relator, Lafayette de Andrada, defendeu a proposta por equilibrar o sistema sem onerar novos contribuintes.

A votação ocorreu em abril de 2025, com apoio de parlamentares de diversos partidos. A PEC agora exige 308 votos em dois turnos no plenário para aprovação final.

O governo federal monitora impactos fiscais, mas estima que a isenção atinja cerca de 2 milhões de veículos em todo o país. Estados como Acre e Rio Grande do Sul já relatam redução de inadimplência com regras parecidas.

Regras de aplicação da nova lei

A isenção aplica-se apenas a veículos de uso particular, como sedãs e hatchbacks antigos. Proprietários devem comprovar a data de fabricação no Detran local para ativar o benefício em 2026.

Não há limite de quilometragem ou condição do veículo, desde que esteja licenciado. A Receita Federal integrará dados nacionais para fiscalização automática.

Para veículos aquáticos e aéreos, a reforma tributária recente mantém cobrança separada, sem isenções por idade. Isso preserva receitas para infraestrutura.

O calendário de pagamento do IPVA 2026 permanece inalterado para outros automóveis, com parcelamento em até três vezes em alguns estados.

Benefícios para proprietários e estados

Proprietários de baixa renda, que representam 60% dos afetados, economizam em média R$ 500 anuais por veículo. Essa economia estimula manutenção e circulação segura de carros antigos.

Estados preveem compensação via aumento na arrecadação de veículos novos, impulsionados por incentivos à renovação da frota. O Paraná, por exemplo, reduziu alíquotas em 45% para automóveis recentes, equilibrando o orçamento.

A medida alinha-se à reforma tributária de 2023, que permitiu progressividade no IPVA por valor e impacto ambiental. Assim, carros poluentes pagam mais, enquanto antigos saem da base.

Fiscalização e prazos de implementação

A implementação ocorre em janeiro de 2026, com guias de pagamento ajustadas nos portais dos Detrans. Auditores estaduais terão acesso a um banco unificado para verificar elegibilidade.

Casos de fraude, como adulteração de chassis, resultarão em multas de até R$ 1.000 e cobrança retroativa. O Ministério da Fazenda publicará manual orientativo em dezembro de 2025.

Estados como São Paulo e Minas Gerais testam sistemas digitais para agilizar isenções, reduzindo filas nos órgãos de trânsito.

Preparação para o novo calendário

Motoristas devem atualizar cadastros no Detran até novembro de 2025 para evitar atrasos. Aplicativos oficiais permitirão simulações de isenção online.

A lei incentiva vistorias anuais em veículos isentos, promovendo segurança viária. Especialistas preveem queda de 20% em renovações irregulares após a vigência.

Direito ao esquecimento

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