COMÉRCIO DESLEAL: Lei deve endurecer contra sonegador de tributos e a deslealdade

Devedor contumaz desequilibra concorrência e atrapalha comerciantes

Rondoniaovivo

06 de Abril de 2025 às 08:00

Atualizada em : 07 de Abril de 2025 às 09:06

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COMÉRCIO DESLEAL: Lei deve endurecer contra sonegador de tributos e a deslealdade

Foto: Divulgação/IBPT

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Uma nova legislação pode ser criada para conter a concorrência desleal a partir da sonegação de tributos. O assunto está em discussão no Senado e tem apoio de empresários que padecem por conta de concorrentes que não pagam impostos e fazem o comércio desleal. Especialistas em economia também se unem nessa pauta e defendem a aprovação de projetos de lei que endurecem a legislação de combate à sonegação. Outra sugestão é que a legislação precisa ter critérios objetivos para diferenciar a sonegação repetida da inadimplência ocasional.

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O tema ganhou repercussão durante debate que ocorreu na última terça-feira (1º) em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Senado tem projetos que tratam de punições contra as empresas devedoras contumazes e medidas contra a concorrência comercial desleal. A reunião foi presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator dessas matérias. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA). A comissão pode votar os projetos ainda neste mês.

O PLP 164/2022 estabelece normas gerais para identificação e controle dos devedores contumazes, ou seja, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias. O objetivo é prevenir desequilíbrios da concorrência. Já o PLS 284/2017, por sua vez, permite a criação de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização do tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial.

Minoria

O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Gustavo Henrique Formolo, informou que 92,2% das empresas nacionais em funcionamento não têm dívidas vencidas com a União. Isso quer dizer que apenas 7,8% das empresas ativas têm débitos.

Consumidor paga o pato

O diretor do Departamento de Combustíveis Derivados do Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Renato Cabral Dias Dutra, afirmou que os consumidores acabam pagando mais caro por produtos devido à sonegação fiscal praticada por algumas empresas. Ele disse que o mercado de combustíveis sofre com diversas ilicitudes como usos de sócios ‘laranjas’ ou ocultos, roubo de cargas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes metrológicas e adulterações.

Concorrência desleal

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rodrigo Senne Capone, avaliou que os projetos em análise no Senado podem melhorar a legislação de combate à concorrência desleal. Ele disse que é preciso que a nova legislação traga definição clara e adequada que diferencie o devedor contumaz do inadimplente ocasional.

Para ele, a legislação do devedor contumaz, se definida adequadamente, representará importante instrumento de combate à concorrência desleal. Capone defendeu que é preciso olhar o histórico do contribuinte para que o devedor honesto não seja confundido com o devedor contumaz que usa a sonegação como estratégia lucrativa.

É crime

O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, alertou que organizações criminosas estão buscando lucro em vários segmentos, não só o tráfico de drogas, mas também em ações ilegais nos setores de combustíveis, transportes e até em campanhas políticas. Só no setor de combustíveis, em sonegação, adulteração e fraude operacional são R$ 30 bilhões por ano que o governo federal e os governos estaduais perdem.

Kapaz afirmou que empresas desonestas sonegam tributos para serem mais competitivas. Ele defendeu a aprovação do PLP 164/2022.

Direito ao esquecimento

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