MUDANÇAS: Lula sanciona nova lei das emendas parlamentares sem vetos; entenda

Legislação altera regras para o uso de emendas e visa desbloquear pagamentos bloqueados pelo STF

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26 de Novembro de 2024 às 18:30

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MUDANÇAS: Lula sanciona nova lei das emendas parlamentares sem vetos; entenda

Foto: Reprodução

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26) a lei que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares . A sanção foi feita sem nenhum veto , e a lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Com isso, entra em vigor um novo conjunto de normas que altera a forma como deputados e senadores podem destinar recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais, visando fortalecer o apoio político entre os parlamentares e suas regiões.

O que são?

As emendas parlamentares são uma das principais ferramentas usadas por deputados e senadores para direcionar recursos do orçamento federal a seus redutos eleitorais. Isso lhes permite ampliar seu capital político ao garantir benefícios diretos para suas regiões, o que frequentemente coloca os interesses locais à frente de outras áreas que possam ter maior demanda no país.

No entanto, essa prática tem gerado críticas, principalmente em relação à falta de transparência e à maneira como os recursos são distribuídos sem critérios claros.

STF x Congresso

A sanção da nova lei ocorre em meio a um impasse que envolvia o bloqueio dos pagamentos das emendas parlamentares, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024. A Corte havia apontado problemas como a falta de transparência na aplicação dos recursos e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre o destino dos valores. Desde então, os pagamentos estavam suspensos, aguardando a regulamentação das novas regras, que agora foram definidas com a sanção da lei.

A expectativa é de que a nova legislação contribua para desbloquear os pagamentos das emendas, embora não haja um prazo definido para que o STF tome uma nova decisão sobre o assunto. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, será responsável por determinar quando a liberação dos valores ocorrerá, uma vez que a nova lei tenha sido implementada.

O que muda

O projeto de lei que agora foi sancionado havia sido aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados, mas passou por alterações durante a votação no Senado. Entre as mudanças feitas pelos senadores, a mais polêmica foi a retirada de uma obrigatoriedade importante: a destinação de ao menos metade do valor das emendas de comissão para a área da saúde. Esse ponto foi considerado essencial pelos parlamentares governistas, pois garantirá que o governo de Lula possa cumprir a meta constitucional de investimentos em saúde sem a necessidade de fazer cortes em outras áreas do Orçamento.

Ao manter a obrigação de destinar recursos para a saúde, o governo Lula ganha um fôlego financeiro importante, pois poderá usar as emendas parlamentares para atingir os percentuais exigidos pela legislação, sem afetar outros setores.

A nova lei mantém o poder do Congresso sobre uma parte significativa do Orçamento federal. Em 2025, serão destinados R$ 39 bilhões para as emendas impositivas, que são aquelas cujos pagamentos são obrigatórios. Esse valor será corrigido anualmente, com base na inflação e na expansão do limite do arcabouço fiscal, que pode variar entre 0,6% e 2,5% por ano a partir de 2026.

Além disso, o projeto prevê uma alocação de R$ 11,5 bilhões para as emendas não impositivas em 2025, ou seja, aquelas cujos pagamentos não são obrigatórios. Esse valor também será corrigido pela inflação a partir de 2026. A nova legislação ainda estabelece que, no caso de frustração de receitas, o governo poderá contingenciar (reduzir) os valores das emendas, mas não poderá bloquear completamente os pagamentos.

O governo federal havia solicitado a possibilidade de bloquear as emendas de forma proporcional, caso as despesas obrigatórias crescessem mais do que o planejado, mas essa proposta não foi atendida na versão final do projeto. A decisão final dos parlamentares foi de permitir apenas o contingenciamento das emendas, o que significa que, se a arrecadação for abaixo do esperado, o governo poderá reduzir os pagamentos, mas não terá autonomia para bloquear totalmente os repasses.

A nova lei das emendas parlamentares visa, assim, regular a distribuição de recursos e dar maior transparência aos processos, ao mesmo tempo em que tenta resolver os impasses que surgiram devido aos bloqueios impostos pelo STF.

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