DE MENOR: CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos na Câmara

Defensores da proposta argumentam que adolescentes possuem discernimento para responder criminalmente por seus atos

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Foto: Reprodução

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
 
A análise da CCJ se limitou à constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito da mudança. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, onde será debatido antes de eventual votação em plenário.
 
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Para facilitar a tramitação, ele retirou do texto dispositivos que ampliavam direitos civis aos jovens de 16 anos, mantendo apenas a questão da responsabilização criminal.
 
Defensores da proposta argumentam que adolescentes dessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. Já os críticos sustentam que a medida é inconstitucional e pode ampliar a influência do crime organizado sobre jovens inseridos no sistema prisional.
 
A PEC voltou à pauta após sucessivos adiamentos provocados por pedidos de vista e agora avança para uma nova etapa de discussão no Congresso Nacional.
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