ASSFAPOM - Deliberação da reunião na PGE com o Governador

A ASSFAPOM vem através desta, informar a todos sobre as deliberações da reunião na PGE com o Governo do Estado de Rondônia, onde estavam presente Chefe da Casa Militar, Major PM Gualberto, e Policiais Militares representantes de cada unidade da Capital.

Da Redação

31 de Março de 2011 às 11:29

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ASSFAPOM - Deliberação da reunião na PGE com o Governador

Foto: Divulgação

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Neste ato o Sr. Governador se demonstrou muito sensível as reivindicações, e que será apreciado no prazo de 10 dias, afirmou ainda “Não veja algo aqui difícil de se resolver, logicamente que tem algumas que preciso tomar um melhor conhecimento, por parte do Comando Geral e da PGE”. Disse: Confúcio Aires Moura.

O Chefe da Casa Militar, Major PM Gualberto ficou incumbido de resolver a matéria da parte administrativa, o mesmo ressaltou “Essas reivindicações são muito justas, buscarei o mais rápido possível resolvê-las”. Afirmou: Major Gualberto.

Ao final do prazo estabelecido pelo Governador Confúncio Moura, a ASSFAPOM irá convocar todos os policiais militares a comparecer na Praça Presidente Getúlio Vargas, para informar o posicionameto dos itens apresentados ao poder executivo na data da última quarta-feira (30).

Na reunião foi apresentado a pauta de Reinvindicações, confira abaixo:

Ofício n° 12/PRES.ASSFAPOM/2011. Em 30 de março de 2011.

Ào Senhor

Confúcio Aires Moura

Governador do Estado de Rondônia

Ilustríssimo Senhor Governador,

JESUINIO SILVA BOABAID, presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a pauta de reivindicação da ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA-(ASSFAPOM). Segue abaixo:

1. Apresentar o Projeto de Plano de carreira única da Policia Militar do Estado de Rondônia, onde o soltado terá oportunidade ser acender ao Posto de Coronel, assim valorizando classe Policial;

2. Extinção da lei que determina os militares prover seu próprio alimento em prisão administrativa (Art. 44 inciso-6 do Regulamento Disciplinar da PMRO);

3. Retirada do estatuto da PMRO, onde diz: o Policial Militar, preso perde de imediato 35% do seu soldo;

4. Retirada da lei 1063-2002, onde o Estado poderá descontar 70% do soldo, Art. 35;

5. Criação de Lei, que reza sobre as escalas de serviços;

6. Buscar informações, quando serão Majorados os valores das escalas voluntarias para R$ 10,00, conforme informado pelo secretário de segurança pública nos sites;

7. Criação de lei para Pagamento de gratificação ao policia que tem nível superior;

8. Pagamentos de gratificações para quem trabalha em órgão não militares. Tais como: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria de finanças e outros;

9. Enquadramento dos militares do ano de 2006/2007, para função de soldado 1ª Classe, haja vista preencherem os requisitos do Artigo 4 da nova lei aprovado no dia 5 de janeiro de 2011;

10. Extinção da autorização dos R-2 entrarem nos quadros da PMRO;

11. Solicitação do andamento, quando será implantada a gratificação de motorista;

12. Solicitação do código de ética da PMRO, para que seja retirada a prisão e detenção das sanções administrativas, assim como já ocorre em outros Estados. Buscando alternativas para aplicar a lei no âmbito militar;

13. Criação de lei para dar o direito dos PM’s, que trabalham no serviço operacional, a cautela dos equipamentos individuais, Tais como: Colete balístico, armamento e Munição;

14. Revisão dos valores do auxilio alimentação, fardamento e auxilio saúde e extensão do auxilio transporte e adicional noturno aos demais militares, pois no CIOP, Policiais já recebem o beneficio;

15. Acrescentar no estatuto da PM e BM a aposentadoria compulsória, quando o militar for condenado,pois este contribui por vários anos;

16. Solicitar autorização do Governador para que o médico perito faça pericia nos locais onde poderá haver indícios de insalubridade e periculosidade;

17. Regulamentar a situação dos militares quando estão de ofícios de Justiça, para ser dispensado do serviço em horário de condições de descanso, ou ajustar uma escala para este;

18. Criação de lei para dar gratificação para quem exerce a função de comandante.

Direito ao esquecimento

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