Com direitos políticos cassados, Ramiro Negreiro continua vereador

Ele foi condenado a 3 anos, 3 meses e 8 dias de detenção, que foram comutados em pena alternativa e perda dos direitos políticos. Mesmo assim, foi eleito 2º vice-presidente da Câmara Municipal.

Da Redação

26 de Fevereiro de 2010 às 14:14

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Com direitos políticos cassados, Ramiro Negreiro continua vereador

Foto: Divulgação

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Um caso bizarro que só acontece na política. O vereador Manoel do Nascimento Negreiro, conhecido como Ramiro Negreiro (PMDB), foi condenado a perda dos direitos políticos em setembro de 2009, com decisão transitado em julgado, ou seja, não cabe recurso dessa decisão. Em novembro a Câmara Municipal de Porto Velho foi notificada e não deu nenhuma publicidade ao caso. Desde então, Ramiro permanece no cargo e o suplente, o ex-vereador Marinho Melo, que atualmente ocupa a titularidade da secretaria municipal de Esportes também não foi empossado e nem fala sobre o assunto.

Na Câmara, os vereadores também não foram comunicados da condenação de Negreiro e tudo que eles sabem, foi classificado como "boatos". O vereador Cláudio Carvalho (PT), disse que "ouviu falar do caso", mas como não faz parte da Mesa Diretora não foi comunicado oficialmente. Só que ele também não procurou se informar. A informação da Procuradoria da Casa é a de que foi aberto um processo administrativo apenas nesta semana e será dado o direito de "ampla defesa" a Ramiro Negreiro. O procedimento é uma formalidade garantida pela lei orgânica e pelo regimento interno da Câmara e é meramente protelatório, já que no caso de Negreiro não cabe recurso.

O caso

Ramiro Negreiro foi acusado de corrupção eleitoral. Ele teria distribuído medicamentos a eleitores em troca de votos. Os medicamentos eram adquiridos em postos de saúde por assessores e depois entregues, mediante um cadastro onde constava o número do título do eleitor, endereço e zona eleitoral. Após a apuração das urnas, Ramiro conferia o número de votos com os cadastros. Seu irmão, José Edilson Negreiros também é réu no mesmo processo e foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo permutado a pena em prestação de serviços comunitários. Além da distribuição de medicamentos, eles "doavam" material de construção e "facilitavam" aos eleitores, a expedição da Carteira Nacional de Habilitação. Ramiro, condenado a primeira vez perdeu o mandato. Recorreu da sentença do Tribunal Regional Eleitoral para não perder os direitos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a sentença de Primeira Instância e decretou a perda dos direitos políticos do réu. Ramiro Negreiro foi condenado a 3 anos e 3 meses e 8 dias de reclusão. Recentemente ele impetrou um pedido de habeas corpus no TSE com pedido de liminar alegando que "além da pena aplicada ao paciente ser três vezes acima daquela imposta ao praticante do ato tido por ilícito (Sr. José - 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão), não houve a necessária fundamentação apta a embasar a dosimetria da pena [...]. Informa que os embargos de declaração opostos ao decisum não foram conhecidos e que o recurso especial interposto teve seguimento denegado, o que ensejou o manejo de agravo de instrumento, desprovido por esta Corte Superior". No último dia 10 o habeas corpus e a liminar foram rejeitados pelo TSE e o Tribunal Regional Eleitoral já foi notificado. Cabe agora ao Ministério Público Eleitoral tomar as providências que já deveriam ter sido tomadas logo após a decisão judicial, ou seja, exigir da Mesa Diretora da Câmara Municipal a saída de Ramiro.

Justiça Eleitoral

Em 23 de novembro de 2009, o juiz presidente da 21ª Zona Eleitoral, Jorge Luiz de Moura Gurgel Amaral comunicou a central de penas alternativas do TRE e ao Ministério Público Eleitoral sobre a condenação de Ramiro Negreiro, informando inclusive que o nome do mesmo deveria ser incluído na Dívida Ativa da União pelo não pagamento da multa no valor de R$ 5 mil que deveria ter sido recolhida ao TRE. Ocorre que, segundo pesquisa feita no sistema da central de execução de penas alternativas, descobriu-se que o cartório da 21ª Zona Eleitoral não expediu a guia de execução, que já deveria estar na central do Tribunal de Justiça.

A decisão condenatória prevê a perda total dos direitos políticos durante o período de 3 anos, 3 meses e 8 dias, não podendo votar nem ser votado e deve perder o cargo que ocupa atualmente, o de vereador.

Consequências

Desde que deveria ter sido cassado, Ramiro Negreiro participou de decisões importantes na Câmara Municipal, como a discussão e aprovação do serviço de mototaxi e a eleição da nova Mesa Diretora, que será empossada em 2011, onde Ramiro foi eleito como 2º vice-presidente um mês depois de ter tido os direitos políticos cassados. O Ministério Público Eleitoral deveria pedir punição para os vereadores que compõe a atual Mesa Diretora por omissão, já que eles foram informados e apenas após a divulgação do caso pela coluna Painel Político, assinada pelo jornalista Alan Alex na semana passada, é que eles decidiram abrir o processo administrativo, do contrário, o caso ainda estaria abafado.

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