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Condenado por emissão irregular de CNH's em troca de voto, Ramiro Negreiros recorre ao TSE
Condenado por emissão irregular de CNH's em troca de voto, Ramiro Negreiros recorre ao TSE
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Foto: Divulgação
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Um caso que começou em Alta Floresta D´Oeste, em Rondônia, às vésperas das eleições gerais de 1998, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato a deputado estadual à época Manoel Nascimento Negreiros (conhecido por Ramiro Negreiros) foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pela emissão irregular de carteiras de motorista, em troca de votos.
Manoel Negreiros, que era funcionário público, e outras quatro pessoas foram condenados a dois anos e sete meses de prisão, pelos crimes de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
No recurso ao TSE, a defesa alega que as penas não foram individualizadas, de acordo com a conduta de cada um, e que houve cerceamento de defesa, razão pela qual pede a cassação da sentença condenatória e que os autos sejam devolvidos para que seja realizado novo julgamento pelo juiz de primeiro grau.
Manoel Negreiros, que era funcionário público, e outras quatro pessoas foram condenados a dois anos e sete meses de prisão, pelos crimes de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
No recurso ao TSE, a defesa alega que as penas não foram individualizadas, de acordo com a conduta de cada um, e que houve cerceamento de defesa, razão pela qual pede a cassação da sentença condenatória e que os autos sejam devolvidos para que seja realizado novo julgamento pelo juiz de primeiro grau.
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