Alex Testoni propõe criação do Comitê Gestor do Fitha

Da Redação

18 de Maio de 2008 às 15:58

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Alex Testoni propõe criação do Comitê Gestor do Fitha

Foto: Divulgação

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Para instituir o Comitê Gestor Municipal do Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação (Fitha), o deputado Alex Testoni (PTN) apresentou na Assembléia Legislativa de Rondônia projeto de emenda que acrescenta à Lei Complementar n° 292 o artigo 6º contendo seis parágrafos e sete incisos. O parlamentar esclareceu que, em suas bases eleitorais, os deputados têm sido procurados por presidentes de associações, sindicatos, cooperativas, vereadores e outros representantes do setor rural para cobrar a recuperação das linhas rurais ou estradas vicinais. Eles têm cobrado ainda uma participação na discussão da aprovação de prioridades nas aplicações dos recursos do Fitha. “O Governo do Estado vem trabalhando de forma responsável para atender os municípios rondonienses no tocante a manutenção das suas estradas vicinais, através do Fitha, distribuindo recursos financeiros capazes de proporcionar reais condições para a recuperação das linhas rurais. Por outro lado, a Assembléia Legislativa, por intermédio dos parlamentares, tem dado a sua parcela de contribuição toda vez que o Poder Executivo solicita autorização de novos recursos para ser aplicado nos municípios. Diante da importância dos recursos do Fitha na melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais e a garantia do escoamento da safra agrícola dentro do perímetro municipal, tomei a iniciativa de apresentar essa proposição para a instituição do Comitê Gestor do Fitha que dividirá as responsabilidades entre os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade organizada e representativa municipal”, ressaltou o deputado Alex Testoni. A emenda proposta pelo primeiro vice-presidente da Assembléia Legislativa contém o seguinte texto: “Compete ao Comitê Gestor Municipal do Fitha decidir a destinação e a fiscalização da aplicação dos recursos repassados aos municípios pelo Fitha. § 1º - O Comitê Gestor Municipal do Fitha tem a seguinte composição: I – o secretário municipal de obras e serviços públicos; II – um representante da Câmara Municipal; III – um representante da Assembléia Legislativa do Estado; IV – um representante do Conselho Municipal da Agricultura; V – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VI – um representante da Associação Comercial e Industrial; VII – um representante do escritório local da Emater. § 2º - Cada membro do Comitê Gestor Municipal do Fitha terá seu respectivo suplente, indicado pela entidade representativa. § 3º - O presidente do Comitê Gestor Municipal do Fitha será eleito por seus membros para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º - A substituição do representante no Comitê Gestor Municipal do Fitha ocorrerá mediante ofício da entidade representada ao presidente do Comitê. § - O funcionamento do Comitê Gestor Municipal do Fitha obedecerá, no que couber, o regimento interno da Câmara Municipal. § 67º - A Secretaria de Estado de Finanças comunicará ao Comitê Gestor Municipal do Fitha, até cinco dias da data do repasse, o valor dos recursos repassados ao município e o prazo para a sua aplicação. Alex Testoni, com sua proposta, assegura a cada município o prazo de 60 dias para instituir o Comitê Gestor Municipal do Fitha, tomando por base a data de vigência da Lei Complementar, sob pena de não ser repassado os recursos do Fitha, enquanto o Comitê não for instituído. “Pela abrangência da proposição, acredito na aprovação da matéria pelos demais parlamentares que compõem a Assembléia Legislativa, pois atende reivindicações das representatividades municipais”, completou

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