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PEC da transposição tem parecer favorável de relator na Câmara
PEC da transposição tem parecer favorável de relator na Câmara
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Foto: Divulgação
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A Proposta de Emenda à Constituição que procura oferecer isonomia ao Estado de Rondônia em relação à transferência de pessoal de ex-território para quadro em extinção da administração federal – o que já foi feito nos ex-territórios de Roraima e Amapá – teve parecer favorável do relator, deputado Sérgio Miranda(PDT), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Seu relatório foi encaminhado esta semana a toda a bancada federal de Rondônia.
* Pelos cálculos da Procuradoria Geral do Estado e de sindicatos de funcionários públicos em Rondônia, a proposta irá permitir a transposição para quadro em extinção da União de cerca de 9 mil funcionários admitidos entre 1981 e 1991, gerando uma economia de R$ 15 milhões na folha de pagamento do Estado de Rondônia.
*“Estes recursos poderão ser direcionados para as áreas de saúde, educação, saneamento, enfim, para investimentos cada vez mais necessários em nosso Estado”, diz a senadora Fátima Cleide.
*A mudança na Constituição ocorre no artigo 89 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias, dando nova redação ao artigo. Já aprovada no Senado, com o número PEC 87/2003, na Câmara dos Deputados ganhou o numero PEC 483/2005.
*Admitida a PEC pelo relator, que a considerou constitucional e legal, “sendo louvável o seu mérito no sentido de promover o pleno cumprimento da Carta Magna na busca pela isonomia também para os servidores civis do ex-território de Rondônia”, a matéria será votada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguirá para uma Comissão Especial.
*A senadora Fátima Cleide explica que na Câmara, ao contrário do Senado, toda matéria que requer mudança na Constituição, após ser analisada na CCJ, vai para uma Comissão Especial.
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