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MP orienta que Municípios cumpram Lei de Responsabilidade Fiscal
MP orienta que Municípios cumpram Lei de Responsabilidade Fiscal
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, está recomendando aos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Campo Novo de Rondônia e de Buritis que cumpram integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio de notificação recomendatória encaminhada às instituições, o Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães orienta que os Poderes de ambas as cidades promovam o acesso à transparência, no que se refere aos dados sobre aquisições, contratações e demais despesas públicas.
O integrante do Ministério Público quer que o Executivo e Legislativo adotem a modalidade de licitação denominada Pregão, de acordo com os critérios legais, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Ao expedir a recomendação, o Promotor de Justiça destacou que os Municípios não vinham cumprindo os dispositivos da Lei. Assim, advertiu que os Poderes Executivo e Legislativo de Campo Novo e Buritis informem o MP acerca dos procedimentos relativos a contratação, aquisição e prorrogação de contratos de bens e serviços, antes que estes sejam efetivados, ou, ainda, demonstrem o cumprimenta da disposição ao Tribunal de Contas do Estado, antes do dia 15 de cada mês.
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