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MP move ação contra presidente da Câmara de Cacaulândia
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Juraci de Paula, em decorrência do aumento de despesa com publicidade institucional no ano eleitoral de 2012.
De acordo com a Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, os gastos com publicidade no ano de 2012 tiveram aumento de 20% em relação à média dos últimos três anos, que é de R$ 14.834 mil.
A integrante do Ministério Público explica que Juraci de Paula é presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia, tendo ficado clara a utilização da máquina pública para fins particulares.
A Promotora de Justiça explica que a Lei nº 9.504/97 estabelece ser proibido aos agentes públicos realizar, em ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último do último ano imediatamente anterior à eleição.
Diante disso, o Ministério Público requer a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, nas penas do artigo 12, da Lei nº 8.429/92.
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