MP move ação contra governador Confúcio Moura por doação ilegal de terreno

Da Redação

15 de Agosto de 2012 às 10:33

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP move ação contra governador Confúcio Moura por doação ilegal de terreno

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ariquemes e atual governador do Estado, Confúcio Aires Moura; o secretário de Planejamento de Ariquemes, a empresa Schwantes Rede de Comunicação e seus proprietários, em decorrência de doação ilegal de um terreno de 600 metros quadrados, localizado naquele município, à empresa de comunicação.

De acordo com a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, a doação do lote de nº 09, no Setor Institucional, realizada no mandato de Confúcio Moura como prefeito de Ariquemes, em favor da Rede de Comunicações Schwantes, violou princípios e regras que regem a Administração Pública. A empresa Schwantes é de propriedade de Ricardo Schwantes e Patrícia Santoro, ambos réus na ação. Ricardo tem estreito vínculo político com Confúcio, sendo filiado ao PMDB, partido do atual governador.

De acordo com o Ministério Público, a Lei Municipal que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da área urbana à empresa foi editada quatro messes antes do pedido de doação do terreno feito pelos empresários. Isto porque a Lei é de 24 de junho 2009 e o requerimento dos proprietários da empresa data de 21 de outubro de 2009.

Para a Promotora, o pedido foi formulado quando, na verdade, a doação já estava autorizada. Ou seja, a iniciativa não partiu do particular, para análise do posterior da Administração. O Poder Público, de ofício, procedeu à autorização da doação ao particular, sem qualquer respaldo jurídico e com evidente intenção do administrador de beneficiar pessoas de sua relação.

Tâmera Padoin Marques ressalta não ter havido qualquer ato motivado do Poder Executivo Municipal no sentido de embasar a doação do imóvel, sendo apenas editada a Lei Municipal com o evidente intento de atribuir legalidade ao ato viciado, sem ter sido emitida qualquer justificativa pelo Município de Ariquemes, nem, tampouco, ter sido realizada prévia licitação. “Impressiona a postura do então prefeito Confúcio e do Secretário de Planejamento Marcelo dos Santos, que não adotaram qualquer cautela para a gestão da coisa pública, simplesmente entregando parte do patrimônio do Município, sem obedecer aos ditames legais”, afirma ela, na ação.

A integrante do MP destaca, ainda, que a Lei Municipal que autoriza a doação da área revogou a Lei 1.051/2004, que havia autorizado a doação do mesmo lote de terras à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o que violou o princípio de supremacia do interesse público sobre o particular. Outro problema identificado pela Promotora de Justiça foi o desvio de finalidade do imóvel, onde atualmente funcionam as instalações do canal 35- TV Povo, já que o terreno também abriga a residência do casal de empresários.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas proporcionalmente as sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92. Ao final, requer a declaração de nulidade do ato de doação, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.462/09, revertendo-se o imóvel ao Município de Ariquemes, ou, como alternativa, que os requeridos sejam condenados a indenizar solidariamente o erário com base no valor de mercado do imóvel.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!