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Lei para repasse direto de recursos seria alternativa para melhoria do transporte escolar, diz Promotor
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Foto: Divulgação
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A aprovação de uma lei que institua o repasse direto e automático do Estado aos Municípios de Rondônia para despesas com transporte escolar, sem a necessidade de contratos ou outros instrumentos, foi uma das alternativas sugeridas pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira para impasses recorrentes em convênios que regulam a oferta do serviço em Rondônia. A solução foi apontada durante palestra ministrada na manhã desta terça-feira (28), acerca da atuação do Ministério Público na fiscalização desse serviço.
A palestra intitulada “A Atuação do MP na Fiscalização do Transporte Escolar”, integrou programação do Encontro Estadual: MP em Defesa da Educação', promovido pela Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOP-EDU).
Em sua participação no evento, o Promotor de Justiça falou da necessidade de construir em Rondônia um dispositivo legal que se assemelhe ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), instituído em 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação básica residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.
O Promotor de Justiça explicou que o programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar ou ainda pagar despesas com reforma e recuperação do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Segundo ele, só o Município de Porto Velho recebe aproximadamente R$ 900 mil do programa.
Buscando traçar uma atuação conjunta para os problemas identificados no transporte escolar no Estado, o Promotor de Justiça também apontou a unificação do calendário escolar de Rondônia como outra solução para as falhas registradas na prestação desse serviço.
Conforme pontuou Marcelo Lima, atualmente, a falta de transporte escolar e a superlotação dos veículos são os principais problemas do serviço. “Observamos que existe uma subnotificação relacionada à superlotação. Isso porque os pais dos alunos da área rural que enfrentam esse tipo de transtorno tendem a não denunciar essa falha, em razão de, já terem passado inúmeras vezes pelo problema de não haver ônibus”, disse, informando que na comarca de Porto Velho já foram identificados casos de veículos com capacidade para 32 pessoas, transportando 60.
A necessidade de fiscalização constante do Ministério Público na oferta do transporte escolar foi reforçada pelo Promotor de Justiça, que, ao mencionar problemas na trafegabilidade de estradas ressaltou a importância da constante fiscalização e atuação dos integrantes do Ministério Público.
A palestra foi seguida por debate, que teve como mediador o Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula e debatedora a gerente de convênios da Secretaria Estadual de Educação, Gracita Galvão.
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