LEI ORGÂNICA: TJRO declara inconstitucional redução de vereadores em Cujubim e mantém 9 vagas

Inobservância do quórum exigido no segundo turno de votação invalidou a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024; Câmara Municipal terá até dezembro de 2027 para regularizar as regras da próxima legislatura.

LEI ORGÂNICA: TJRO declara inconstitucional redução de vereadores em Cujubim e mantém 9 vagas

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo diretório estadual do partido Republicanos e declarou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, que reduziu de 11 para 9 o número de cadeiras na Câmara Municipal de Cujubim. Apesar de reconhecer a invalidade da norma por falha no processo de votação, o relator do processo, desembargador Hiram Souza Marques, modulou os efeitos da decisão para manter a atual composição de nove parlamentares até o encerramento desta legislatura, em 31 de dezembro de 2028.
 
Em seu voto, o desembargador Hiram Souza Marques destacou que a inconstitucionalidade da emenda é exclusivamente formal. À época da tramitação, o Legislativo de Cujubim contava com 11 vereadores, o que exigia um quórum qualificado de oito votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação para alterar a Lei Orgânica. Embora a proposta tenha alcançado os oito votos necessários no primeiro turno, obteve apenas sete no segundo, descumprindo o rito legislativo.
 
Por outro lado, o relator afastou qualquer vício material ou eleitoral na norma. Segundo o voto, a redução para nove vagas é compatível com o artigo 29 da Constituição Federal, que fixa esse teto para municípios com até 15 mil habitantes.
 
Também foi descartada a violação ao princípio da anterioridade eleitoral, uma vez que a mudança ocorreu antes do encerramento do prazo das convenções partidárias no ano eleitoral de 2024.
 
Mesmo declarando a emenda inconstitucional, o magistrado apontou a presença de requisitos de segurança jurídica e de excepcional interesse social para modular os efeitos da decisão.
 
Segundo o relator, a anulação imediata com efeito repristinatório, que faria retornar automaticamente a regra anterior de 11 cadeiras, comprometeria a estabilidade da composição resultante das eleições de 2024 e poderia gerar questionamentos sobre a validade dos atos legislativos já praticados.
 
Com a modulação, ficam preservados os nove mandatos atuais até 31 de dezembro de 2028. Para a legislatura seguinte, o TJRO determinou que a Câmara Municipal de Cujubim promova a regularização normativa do número de vereadores até 31 de dezembro de 2027.
 
O prazo antecipado, fundamentado nos artigos 29 da Constituição Federal e 110 (§ 2º) da Constituição Estadual, busca garantir previsibilidade antes do próximo pleito municipal, exigindo que o Legislativo observe o devido processo legislativo e os parâmetros populacionais vigentes.
 
 
Questão preliminar
 
Antes de analisar o mérito da ação, o relator julgou prejudicado os aclaratórios contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da lei,  pelo julgamento desta segunda-feira, (16).
 
Processo nº 0814165-59.2025.8.22.0000
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