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LIMITES: TCE-RO expede termo de alerta ao município de Ministro Andreazza
Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei.
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Foto: Divulgação
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Dentro de sua proposta de auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações decorrentes do controle da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 95/2018, destinado ao município de Ministro Andreazza, dando conta de que o Poder Executivo municipal, no 1º quadrimestre de 2018, ultrapassou o limite de despesa com pessoal.
O termo foi publicado na edição nº 1674 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula nesta segunda-feira (23).
Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto, ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes jurisdicionados.
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