TV E CELULAR: Projeto aprovado no Senado prevê peças por 5 anos e multa de R$ 50 milhões

A proposta é obrigar os fabricantes a oferecerem produtos mais resistentes e compatíveis aos preços

Rondoniaovivo

15 de Novembro de 2026 às 10:30

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TV E CELULAR: Projeto aprovado no Senado prevê peças por 5 anos e multa de R$ 50 milhões

Foto: Magnific

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Fabricantes de celulares, televisores, geladeiras e outros equipamentos eletrônicos poderão ser obrigados a garantir peças de reposição, ferramentas e assistência para consertos por pelo menos cinco anos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 805/2024, aprovado em 4 de novembro pela Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.

A proposta combate a chamada obsolescência programada e prevê multas de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem as regras.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para impedir que fabricantes reduzam artificialmente a vida útil dos produtos ou dificultem sua manutenção com o objetivo de estimular a substituição por modelos novos.

Pelo texto, fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão disponibilizar peças de reposição, ferramentas, informações técnicas e manuais necessários aos reparos por, no mínimo, cinco anos após a entrada do produto no mercado.

Dependendo da categoria do equipamento, o prazo poderá chegar a 20 anos.

Outra mudança é a garantia do direito ao reparo.

O consumidor poderá escolher oficinas independentes para consertar seus aparelhos, sem que o fabricante possa recusar automaticamente uma manutenção posterior pelo simples fato de o equipamento ter passado por uma assistência não autorizada.

A exceção será quando houver comprovação de que o reparo comprometeu irreversivelmente a qualidade ou a segurança do produto.

O projeto também proíbe mecanismos que reduzam o desempenho dos aparelhos ou provoquem mensagens de erro em razão da utilização de peças usadas ou adquiridas fora da rede oficial de assistência técnica.

Multas podem chegar a R$ 50 milhões

As empresas também deverão manter plataformas digitais com informações sobre disponibilidade de peças, ferramentas, condições de reparo, custos e localização de oficinas.

O sistema deverá permitir o cadastro de assistências técnicas independentes e vendedores de produtos recondicionados.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas entre R$ 10 mil e R$ 50 milhões, conforme a infração.

Projeto ainda precisa passar pela Câmara

Apesar da aprovação na comissão do Senado, a proposta ainda não está em vigor.

O texto foi aprovado em caráter terminativo e permanece sujeito a recurso para votação no Plenário do Senado.

Caso não haja recurso, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, o projeto prevê prazo de 180 dias após a publicação da lei para entrada em vigor.

Além de ampliar os direitos dos consumidores, a iniciativa busca reduzir o descarte prematuro de equipamentos eletrônicos, diminuir a geração de lixo tecnológico e estimular práticas de consumo mais sustentáveis.

Direito ao esquecimento

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