Sindsef recorre a justiça para evitar retirada da D.E dos Professores Transpostos

Recentemente, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindsef-RO), por meio do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, entrou com uma ação judicial com caráter de urgência, questionando os argumentos e interpretação do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) em relação ao Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Dentre as argumentações apresentadas, o Sindsef/RO ressalta que a Dedicação Exclusiva é um regime de trabalho e não um benefício ou cargo que possa ser suspenso no momento da aposentadoria. Além disso, o sindicato destaca que a decisão do TCU se refere a uma universidade federal e a uma situação muito distinta da vivenciada pelos servidores do Ex-Território, que só foram transpostos para União anos depois de terem seus direitos assegurados devido à morosidade da administração pública.

 

Assim que foi informado das primeiras notificações, o Sindsef-RO buscou ainda agendar reuniões junto a diretoria do Decipex para esclarecer e contestar o caso. Também realizou encontros com os parlamentares da bancada federal de Rondônia para solicitar apoio junto ao Ministério da Gestão e Inovação.

 

Em breve o Sindsef trará maiores informações sobre a reunião em Brasília com a bancada federal e sobre a tramitação da ação judicial.