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PARA TUDO: Prefeitura de Porto Velho entra com ação pedindo fechamento do comércio
Apesar de todos os estudos técnicos mostrando a necessidade de seguir com as medidas restritivas, a gestão estadual optou por baixar o decreto 25.138, de 15 de junho, abrindo o comércio.
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Porto Velho corre o risco de não ter mais estrutura hospitalar para atender os doentes de Covid-19 / Foto: Divulgação
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O motivo é a explosão dos casos de covid-19 na capital e a falta de estrutura para atender todos os contaminados
Uma ação em caráter de liminar pedindo a cassação do decreto do Governo do Estado que permitiu o retorno das atividades comerciais na capital, foi ingressada na Justiça de Rondônia, nesta quarta-feira (24), pela Prefeitura de Porto Velho. O documento pede também um lockdown na cidade por mais 14 dias. O decreto estadual proporcionou que shopping center, academias e as igrejas voltassem a funcionar.
O procurador-geral do município, José Luiz Storer, entrou com o pedido, após determinação do prefeito Hildon Chaves. A análise está sendo feita pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
A prefeitura da capital tem como principal motivo para tal ação a explosão de casos de Covid-19 e de infectados na cidade. Porto Velho, segundo o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde, divulgado nesta quarta-feira (24), já registra quase 11 mil infectados e 324 mortos pela doença.
A PGM alega também que após a decisão de 14 dias de medidas restritivas na capital, o Governo Estadual não seguiu as fases de isolamento, como permitir apenas os serviços essenciais e o delivery em restaurantes.
Apesar de todos os estudos técnicos mostrando a necessidade de seguir com as medidas restritivas, a gestão estadual optou por baixar o decreto 25.138, de 15 de junho, abrindo o comércio.
Essa decisão também foi repudiada pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, que são a favor do fechamento por mais 14 dias da capital. Posição que conta com o apoio de vários segmentos da sociedade como a Ordem dos Advogados do Brasil.
Porto Velho corre o risco de não ter mais estrutura hospitalar para atender os doentes de Covid-19.
Na liminar da Prefeitura, é observado que a necessidade de um novo fechamento se deve também “a ausência de estrutura operacional das unidades de saúde do Município e Estado, para atendimento da população em caso de agravamento do quadro de contaminação atualmente existente, que aumenta a cada dia, conforme consta na Recomendação Administrativa, expedida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia”.
Veja o texto da liminar da Prefeitura de Porto Velho:
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