REGRAS: Câmara aprova contrato ‘Verde e Amarelo’ sem 13º, férias e indenização

Versão desidratada da proposta que cria o contrato Verde e Amarelo é para tentar a retomada do emprego

PAINEL POLÍTICO

15 de Abril de 2020 às 11:53

Atualizada em : 15 de Abril de 2020 às 11:55

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REGRAS: Câmara aprova contrato ‘Verde e Amarelo’ sem 13º, férias e indenização

Foto: Divulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira uma versão desidratada da Medida Provisória (MP) que cria o programa Verde e Amarelo. A proposta, relatada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), teve excluída a possibilidade de trabalho aos domingos para as pessoas enquadradas no novo regime de trabalho.

Além disso, o texto principal elevou os encargos para os trabalhadores contratados na nova modalidade, como a alíquota de contribuição do FGTS, que subiu de 2% para 8%, e o valor da multa nas demissões sem justa causa, de 20% para 30%.

Agora, os deputados ainda precisam terminar a votação dos destaques, o que deve ocorrer na quarta-feira. Depois, o texto será encaminhado ao Senado. Caso os senadores não votem a MP até a próxima segunda-feira, ela perderá a validade.

O programa foi lançado em novembro do ano passado para estimular a criação de postos de trabalho com carteira assinada, mas estava limitado a jovens entre 18 e 29 anos, sem emprego anterior. O relator incluiu na proposta pessoas com mais de 55 anos de idade, sem vínculo formal há pelo menos 12 meses.

Também foi suprimido da proposta do governo o pagamento antecipado de direitos para os trabalhadores no novo contrato, como gratificação de férias, 13º salário e indenização em caso de demissão. O objetivo era reduzir o custo final para os empregadores.

Esses pontos tinham sido mantidos no relatório aprovado na comissão mista do Congresso, em março. As alterações foram feitas na última hora. Apesar das concessões, os partidos da oposição resolveram obstruir a votação. Os partidos que compõem o centrão (PP, PL, DEM, dentre outras), no entanto, chegaram a um acordo com a maioria das legendas para realizar a votação.

Para incentivar as contratações, o governo zerou a contribuição previdenciária do empregador, que também pagaria menos FGTS, com multa menor no caso de demissão. Os contratos terão duração de até dois anos e salários limitados a um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).

A MP também promoveu várias mudanças na legislação trabalhista, como a flexibilização de autuações de fiscais do trabalho que, em caso de irregularidade, só podem ser feitas na segunda visita ao estabelecimento. A proposta calibra as multas, levando em consideração o faturamento da empresa e a gravidade da falha, além reduzir o índice de correção dos débitos trabalhistas.

Apesar das mudanças, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), elogiou o resultado final das negociações.

– Gostaria de parabenizar o deputado Christino Áureo e agradecer-lhe por toda a abertura que teve com o governo, inclusive, hoje pela manhã, conversando novamente com a equipe econômica, com vice-líderes do governo e com integrantes da Secretaria de Governo da Presidência da República – disse Vitor Hugo.

O líder do PT, deputado Enio Verri (PR), criticou a votação da medida em momento de calamidade pública.

– (A Medida Provisória) destrói direitos, aumenta a miséria, aumenta o desemprego num momento em que nós nunca poderíamos pensar nisso. Este é o pior momento possível para se avaliar isso. Por isso, o PT vai também entrar em obstrução o tempo todo – disse o deputado.

Já os apoiadores do texto argumentaram que a proposta gera mais empregos.

– Nós, deputados, precisamos intervir na legislação no sentido de desregulamentar, desburocratizar, tornar a vida do cidadão mais fácil, mais simples. Para que, durante esse período de crise, mesmo com dificuldades, nós possamos gerar riqueza. E, depois desse período, tenhamos uma nação mais próspera – discursou Marcel van Hattem (Novo-RS).

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