Ex-prefeito de Pimenteiras tem condenação mantida pelo TJRO

Assessoria

16 de Fevereiro de 2017 às 15:06

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Ex-prefeito de Pimenteiras tem condenação mantida pelo TJRO

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O ex-prefeito do município de Pimenteiras do Oeste, Olvindo Luiz Dondê, teve a condenação do Juízo de 1º Grau mantida, em apelação criminal, pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele foi condenado sob a acusação de aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do seu mandato; crime capitulado no art. 359-G, do Código Penal.

Olvindo Luiz foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, sendo esta substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade beneficente a ser escolhida. A prestação de serviços terá a mesma duração do tempo da condenação. A decisão foi conforme o voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi.

A defesa do ex-prefeito ingressou com recurso de apelação criminal no Tribunal de Justiça, onde afirmou que a acusação não demonstrou a culpabilidade do apelante (Olvindo Luiz). Alegou, também, que as declarações contidas nos autos processuais são infundadas e totalmente desvinculadas da realidade do ocorrido, com a nítida intenção de prejudicar o ex-prefeito.

Porém, conforme informação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE, o ex-prefeito teve um gasto com pessoal no primeiro semestre do ano de 2012 de 40,88% e no segundo semestre foi de 46,29%. “Não bastasse isso, ao ser ouvido pela autoridade judicial, durante a instrução do feito, o apelante confirmou ter conhecimento de que a norma penal proibia o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato, situação que foi previamente discutida em reunião, mesmo assim a equipe decidiu infringir a norma legal, em razão das necessidades do Município de Cerejeiras”, esclarece o relator.

Por isso, pela não observância do apelante sobre o tipo penal que trata do equilíbrio das contas públicas e a proteção da administração subsequente, a sentença de 1ª Grau foi mantida.

A apelação Criminal n. 0002498-56.2014.8.22.0013 foi julgada nessa terça-feira, 14. Acompanharam o voto do relator, desembargador Renato Martins Mimessi, os desembargadores Roosevelt Queiroz e Walter Waltenberg Junior.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!