Repasses para a saúde e educação não são afetados pela PEC que impõe teto às despesas

O controle de gastos públicos contido na proposta de novo regime fiscal, sob análise da Casa Civil, não irá afetar o repasse de recursos do governo de Rondônia para a saúde e educação.

Secom - Governo de Rondônia

17 de Janeiro de 2017 às 10:10

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Repasses para a saúde e educação não são afetados pela PEC que impõe teto às despesas

Foto: Divulgação

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O controle de gastos públicos contido na proposta de novo regime fiscal, sob análise da Casa Civil, não irá afetar o repasse de recursos do governo de Rondônia para a saúde e educação. “Os repasses para a saúde e educação estão na Constituição Federal e não podemos alterar. Aliás, nós estamos transferindo muito além do que determina a carta magna”, afirmou o secretário estadual de Finanças, Wagner de Freitas.

Segundo ele, um ponto a mais no percentual para a saúde significa um acréscimo de R$ 58 milhões para o setor. “O que estamos fazendo é limitar as despesas primárias ao IPCA e à receita, o que é sensato, com a intenção de produzir resultado primário positivo, fazer poupança. Ampliar investimentos além do limite dependerá muito da receita”, avisou o secretário.

Wagner de Freitas explicou ser necessário compreender que não se pode esperar que a recuperação econômica traga aumento imediato da arrecadação, daí decorre a necessidade de manter os gastos dentro do que se arrecada. “Isso porque a base tributária nacional sofreu corrosão com os efeitos das isenções tributárias concedidas também em nível federal, sem contar com o efeito deletério (prejudicial) da guerra fiscal, razão pela qual a volta do crescimento, particularmente um crescimento não sustentável em longo prazo, não representará proporcional aumento na receita de ICMS”, argumentou, completando que este é o principal imposto estadual.

A PEC propõe a inclusão de dez artigos (49 a 58) ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, garantindo, em um deles, que as transferências constitucionais a municípios estejam fora do limite, bem como as contribuições previdenciárias e despesas com inativos e pensionistas.

“A maneira mais sensata de administrar é gastar o que arrecada. Em atendimento ao principio da transparência, a PEC será discutida com todos os poderes ainda, e na volta do recesso os parlamentares deverão apreciar a matéria”, destacou Wagner de Freitas. A minuta da proposta está na Casa Civil.

O secretário disse também que a proposta não congela salários. “Se alguém falar isso, não é verdade. O aumento será ou pelo crescimento da receita ou pela inflação, está na proposta. Tem algo de injusto nisso? Não. Em matéria de gestão fiscal é o que há de mais sensato, porque deixo crescer as despesas pela inflação ou pela receita”, ponderou.

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