TSE julga precedente que pode determinar nova eleição no inteior

Assessoria

15 de Dezembro de 2016 às 16:22

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TSE julga precedente que pode determinar nova eleição no inteior

Foto: Divulgação

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O Tribunal Superior Eleitoral iniciou na data de ontem o julgamento do Respe n. 28341, de Tianguá/CE, que analisa fato idêntico a impugnação apresentada contra a candidata de Vilhena que obteve a maioria dos votos, Rosani Donadon.

E ao que tudo indica a maré está desfavorável a Rosani. Isso porque após o voto da relatora, Ministra Luciana Lóssio, dando provimento ao recurso para deferir o registro de candidatura do candidato a prefeito Luiz Menezes de Lima, divergiu o Ministro Luiz Fux e Herman Benjamin. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

Segundo a divergência iniciada no TSE, para que seja deferido o registro de candidatura para aqueles condenados por abuso de poder, deve a inelegibilidade de oito anos estar vencida antes da data da eleição, e não após como entendeu a Relatora.

No caso em julgamento a inelegibilidade do candidato a prefeito vencia três dias após a eleição de 02.10.2016, já que condenado por abuso de poder no pleito de 2008, situação idêntica à ocorrida em Vilhena com a candidata Rosani.

Consultado pela reportagem, o advogado Nelson Canedo que representa a Coligação “Pra Fazer a Diferença”, que impugnou Rosani, falou que ao que tudo indica a tendência do TSE é de indeferir o registro de candidatura daqueles condenados por abuso de poder que até a data da eleição ainda estejam inelegíveis, a exemplo da candidata mais votada de Vilhena, pois se a norma de regência determina que eles não podem participar do pleito pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que ocorreu o fato abusivo, não pode haver determinação judicial que resulte na redução desse prazo, sob pena do poder judiciário legislar, função essa que não lhe compete.

Na hipótese só resta aguardar o julgamento do citado precedente pelo TSE, que deve correr até o final desta semana. Caso provido o recurso proposto pelo advogado Nelson Canedo e pelo Ministério Público Eleitoral, já no início do ano teremos novas eleições em Vilhena.

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