TRF1: Desembargador restabelece cobrança de pedágio na BR-364

Suspendendo decisão da Justiça Federal de RO, a decisão foi proferida em agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo

Rondoniaovivo

11 de Fevereiro de 2026 às 13:14

Atualizada em : 12 de Fevereiro de 2026 às 08:31

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TRF1: Desembargador restabelece cobrança de pedágio na BR-364

Foto: Reprodução

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O desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu restabelecer a cobrança de pedágio no trecho da BR-364 sob concessão da Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. A decisão foi proferida em agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

O recurso foi apresentado pela concessionária contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que havia concedido tutela provisória de urgência determinando a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio, juntamente com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no trecho objeto do Contrato de Concessão nº 06/2024.

Decisão do TRF1 restabelece deliberação da ANTT

Ao analisar o pedido, o relator considerou os requisitos previstos nos artigos 995 e 1.019 do Código de Processo Civil, que permitem a concessão de efeito suspensivo quando demonstrado risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso.

Conforme consta na decisão, a Deliberação nº 517/2025 da Diretoria Colegiada da ANTT autorizou o início da cobrança de pedágio por meio do sistema eletrônico de livre passagem (free flow), com base no processo administrativo nº 50500.016744/2025-40 e após o reconhecimento do cumprimento das condicionantes previstas no contrato de concessão.

O desembargador destacou que a suspensão liminar da cobrança fragilizava a presunção de regularidade do ato administrativo da agência reguladora e antecipava conclusão própria do mérito da ação.

Análise sobre risco de dano e equilíbrio do contrato

Na decisão, o relator apontou que a arrecadação tarifária é a principal fonte de remuneração da concessionária em contratos de concessão comum, sendo elemento essencial para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Segundo o magistrado, a suspensão abrupta da cobrança, após autorização formal da ANTT e início da operação, poderia comprometer a continuidade dos serviços de operação, manutenção e investimentos previstos no Programa de Exploração da Rodovia, com possível impacto na segurança viária e na prestação do serviço público.

Por outro lado, a decisão menciona que eventual prejuízo aos usuários, caso a cobrança venha a ser considerada ilegal ao final do processo, poderá ser objeto de recomposição por mecanismos previstos no regime contratual e regulatório.

Determinações processuais

Com o deferimento do efeito suspensivo, o desembargador Pablo Zuniga Dourado determinou o restabelecimento da eficácia da Deliberação ANTT nº 517/2025, mantendo a cobrança do pedágio no modelo autorizado.

O relator também determinou a comunicação ao juízo de origem, a intimação das partes para ciência e apresentação de resposta no prazo de 15 dias, além do envio dos autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

O processo seguirá para julgamento após o cumprimento das diligências determinadas pelo TRF1.

Nesta tarde de quarta-feira (11), a concessionária Nova 364 emitiu a seguinte nota:

COMUNICADO

Retomada da cobrança de pedágio na BR-364

A Concessionária Nova 364 informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou, nesta quarta-feira, 11, a retomada da cobrança nos pórticos de pedágio eletrônico da BR-364, no trecho entre Vilhena, divisa com o Mato Grosso, e Porto Velho (RO).

Com a decisão judicial, a cobrança será restabelecida a partir das 00h00 do dia 12 de fevereiro de 2026.

A decisão reconhece a regularidade da arrecadação iniciada pela concessionária, conforme validação técnica rlizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como a necessidade de preservação do equilíbrio do contrato e da continuidade dos serviços prestados aos usuários.

No período de suspensão da tarifa, a Nova 364 manteve integralmente sua operação. Apenas entre os dias 02 e 08 de fevereiro foram realizados 1.431 atendimentos, incluindo mais de 300 atendimentos a panes mecânicas e a retirada de 124 animais da pista.

A arrecadação tarifária é fundamental para garantir a manutenção da estrutura de atendimento 24 horas, a conservação da rodovia e o cumprimento do cronograma de investimentos previstos no contrato de concessão.

A Nova 364 reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a prestação de serviços que assegurem mais segurança e qualidade aos usuários da BR-364.