MP distribui cartilha educativa na Semana do Meio Ambiente

Da Redação

02 de Junho de 2016 às 15:10

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MP distribui cartilha educativa na Semana do Meio Ambiente

Foto: Divulgação

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Em comemoração à Semana de Meio Ambiente, o Ministério Público do Estado de Rondônia, com apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP-MA), realizará em todas as Comarcas a distribuição da cartilha “Meu Planeta, Meu Planetinha”, cujo o conteúdo ressalta à importância de preservar o meio ambiente, trazendo noções sobre recursos hídricos, problemas ambientais relacionados à queimadas, coleta seletiva e reciclagem.

O material é voltado principalmente à conscientização de crianças na rede de ensino público, que são a nova geração de cidadãos e serão os responsáveis futuros pela proteção do meio ambiente.

Além disso, a Diretora do CAOP-MA, Promotora de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz, realizou nesta quarta-feira, 1º de maio, uma palestra para alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRO) sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 65/12, que está em tramitação no Senado Federal ressaltando o posicionamento do Ministério Público acerca do retrocesso da legislação ambiental em face da supressão das etapas estabelecidas para o licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos capazes de causar danos ao meio ambiente.

No evento, a Promotora destacou que a PEC n. 65 viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito à vida, dignidade da pessoa e meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de impedir o exercício do Poder de Polícia inerente à administração, tudo porque a proposta de emenda constitucional (que pretende acrescentar o §7º ao art. 225 da Constituição Federal), objetiva a execução de obras sem cumprir as etapas ordinárias do licenciamento ambiental, entre elas a participação popular, buscando impedir a paralisação de obras, atividades e empreendimentos potencialmente poluidores com a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ao órgão licenciador, que ficaria impossibilitado de exercer controle prévio acerca do estudo técnico.

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