MP obtém decisão liminar que obriga Município garantir transporte escolar

Da Redação

04 de Setembro de 2015 às 08:12

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP obtém decisão liminar que obriga Município garantir transporte escolar

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia obteve, junto ao Judiciário, decisão liminar que determina ao Município de Buritis que garanta transporte escolar gratuito a estudantes da zona rural, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. A má prestação do serviço tem dificultado o ano letivo da comunidade escolar daquela região.

Conforme a decisão, concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça de Buritis, Maira de Castro Coura Campanha, a empresa Prestígio Transporte Ltda e o Município de Buritis (diretamente ou por meio de empresa terceirizada) deverão disponibilizar frota suficiente para prestação de serviço de transporte escolar, garantindo veículos com o mínimo de segurança, higiene e conforto, com a realização de revisões periódicas e eventual substituição em caso de falta de condições de uso. A prestação do serviço deverá ser fiscalizada.

Na ação, a Integrante do Ministério Público relata que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Buritis formalizou denúncia de que estudantes da área rural estão tendo o ano letivo inviabilizado pela má prestação do transporte escolar na região. Ouvidos pelo MP, representantes da Secretaria de Educação informaram que o problema estaria sendo provocado pela empresa responsável pelo serviço, que estaria descumprindo com sua parte no contrato. Já a Prestígio Transporte Ltda atribuiu a responsabilidade à Prefeitura, alegando falta de pagamentos e precariedade das estradas rurais.

O Juiz Juiz Rogério Montai de Lima acatou o pedido de liminar do Ministério Público, em determinar a imediata prestação do serviço de transporte escolar na área rural de Buritis. Na decisão, ressaltou que o artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. “Nos termos constitucionais brasileiros, o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, destacou.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!