Audiência de conciliação define o fim da greve no sistema penitenciário do Estado

Da Redação

26 de Setembro de 2012 às 17:17

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Audiência de conciliação define o fim da greve no sistema penitenciário do Estado

Foto: Divulgação

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Um acordo entre o governo do Estado e o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia (Singeperon) selou o fim da greve da categoria que já durava há quatro dias.

O acordo aconteceu na manhã desta terça-feira (25) no Tribunal de Justiça de Rondônia, em audiência de conciliação mediada pelo desembargador Walter Waltenberg.

Presentes na audiência estavam o secretário de Estado de Administração (Sead) e presidente da comissão de negociação do governo, Rui Vieira, o secretário de Justiça (Sejus), Fernando Oliveira, a procuradora geral do Estado, Rejane Sampaio, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, e o advogado do sindicato, Gabriel Tomasete.

Sob a orientação do desembargador Walter Waltenberg, o sindicato e os representantes do governo entraram em consenso, e assinaram acordo com prazos a serem cumpridos, ponderando reivindicações da categoria e as possibilidades e condições em realizá-las. Para o secretário de Justiça Fernando Oliveira, a audiência foi satisfatória.

Pontuadas uma a uma, as reivindicações da categoria expostas em pauta foram negociadas entre as partes, considerando os prazos possíveis de cumprimento por parte do Estado. Para a primeira delas, relativa ao pagamento de insalubridade e incorporação dos benefícios ficou acordado: “O adicional de insalubridade será estendido nos termos da lei, a todos os agentes penitenciários que trabalham em condições idênticas àqueles que hoje já recebem o benefício. A comissão instalada no Núcleo de Proteção à Saúde da Sead terá o prazo de três meses a contar desta data para definir os titulares do direito ao referido adicional. Será implantado, para constar na folha de pagamento a ser paga em abril de 2013, restando o retroativo à data da aquisição efetiva do direito a ser quitado na dependência da efetiva implantação do trabalho conhecido como ‘transposição dos servidores’.”

Com relação ao movimento paredista e os fatos acontecidos durante o período de greve, o acordo determina: “À vista da seriedade demonstrada na condução do movimento, pelo presidente e seus liderados, o Estado compromete-se a apurar apenas os eventuais crimes cometidos e as infrações administrativo-disciplinares que forem punidas com pena de demissão. Em nenhuma hipótese haverá rescisão de contrato dos servidores em estágio probatório, a não ser nos casos acima referidos, onde, como sempre, será observado o devido processo legal”. E ainda com relação à postura do sindicato durante a greve: “Ficam excluídas de apuração posterior as condutas do Singeperon, excetuadas aquelas condutas que possam ser qualificadas como crime”.

O outro item exigido pelo Singeperon e exposto na audiência diz respeito à formalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. Em acordo: “O PCCR será enviado à Assembleia Legislativa de Rondônia em abril de 2013, para cristalização dos benefícios hoje integrantes da remuneração, dependendo o acréscimo de benefícios dos resultados provenientes da chamada ‘transposição dos servidores’. Aprovado o PCCR será implantado na data especificada pela lei”.

Normalização das atividades

Quanto a possíveis atos de contenção da Polícia Militar em ação durante o movimento grevista: “O Singeperon se compromete a não buscar responsabilização dos agentes de autoridade da Polícia Militar, senão por aqueles atos que possam ser definidos como crime ou que impliquem em processos administrativos. O sindicato compromete-se ainda a envidar seus melhores esforços para a normalização das atividades da Vara de Execuções Penais (VEP) e da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas”.

Ficou acordado que “O Estado se compromete a examinar a regularidade da remuneração, relativamente aos benefícios da categoria, em face dos técnicos penitenciários e agentes do grupo de apoio logístico, no prazo de três meses”. E ainda: “O Singeperon se compromete, com o auxílio da Polícia Militar quando solicitado, a adotar imediatamente o plano de revista em todas as unidades prisionais do Estado para exame de objetos vedados por parte custodiados do sistema, e de danos causados aos equipamentos de contenção, de modo que a desmobilização da categoria seja após esta providência, sob a coordenação dos diretores das unidades prisionais”.

Condições de trabalho

No acordo assinado por ambas as partes, o “Singeperon se compromete, no prazo de dois meses, em fazer um levantamento de bens e equipamentos necessários para melhoria das condições de trabalho de seus filiados, entregando o referido documento ao secretário de Justiça para que adote políticas administrativas que entender necessárias”. Com relação aos plantões, ficou estabelecido no acordo que “Um banco de folgas será implantado pela Secretaria de Estado de Justiça, com balanço mensal, de modo que o servidor com credito de horas trabalhadas terá na folha de pagamento do mês subsequente ao trabalhado, o acréscimo das horas extras indenizadas na forma da lei. O Estado envidará esforços para nomeação imediata dos socioeducadores emergenciais, e fornecerá à categoria identidade funcional onde fará constar os direitos previstos na legislação em vigor, relativa a porte de arma de segurança, após decisão da Justiça federal”.

Na homologação o desembargador frisou o comprometimento por parte do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado a não hastear defesa em ações que visam o cumprimento do acordo, ou contra os termos acordados. Segundo Anderson Pereira, os termos do acordo seriam apresentados à categoria em assembleia geral durante a tarde desta terça, para deliberação do fim da greve.

Fernando Oliveira fez questão de enfatizar o interesse do Governo da Cooperação em resolver e atender ao movimento paredista liderado pelo sindicato. “O governador Confúcio Moura é muito sensato e jamais prejudicaria a categoria, e o sistema penitenciário do Estado. Por isso nós buscamos a melhor forma de negociação e dissolução de todas as questões que entravassem o bom andamento dos trabalhos no sistema”, finalizou o secretário de Justiça.

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