MAIS UMA - Tribunal de Contas publica motivos que reprovaram contas de Roberto Sobrinho

As contas do prefeito, referente ao Exercício 2010, foram reprovadas com base no Parecer contrário exarado pelo Ministério Público de Contas, devido a graves irregularidades.

Da Redação

09 de Fevereiro de 2012 às 16:25

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MAIS UMA - Tribunal de Contas publica motivos que reprovaram contas de Roberto Sobrinho

Foto: Divulgação

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Reprovado por não aplicar os 25% constitucionais na educação municipal

O Tribunal de Contas publicou em seu Diário Oficial a íntegra da decisão que reprovou as contas do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT). O relator do processo foi o conselheiro Wilber Coimbra, que, ao final do relatório determinou que fosse enviada cópia da decisão ao Ministério Público Eleitoral, ao Ministério Público do Estado e a Câmara Municipal para as providências cabíveis.

As contas do prefeito, referente ao Exercício 2010, foram reprovadas com base no Parecer contrário exarado pelo Ministério Público de Contas, devido a graves irregularidades como, por exemplo, aplicação inferior a 25% dos repasses constitucionais da Educação, déficit de mais de 70 milhões na Execução Orçamentária, mudança desnecessária à Lei Orçamentária Anual, além de outras irregularidades de ordem contábil.

CONFIRA A ÍNTEGRA O RELATÓRIO:

Administração Pública Municipal

Município de Porto Velho

DECISÃO

PROCESSO Nº: 1252/2011 (APENSOS NºS 0635, 0636 E 0626/2010)

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 2010

RESPONSÁVEL: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

DECISÃO Nº 369/2011 – PLENO

“Prestação de Contas. Município de Porto Velho – Exercício de 2010.

Desequilíbrio orçamentário. Descumprimento do índice de Educação.

Reincidência em falhas havidas em exercício anterior. Parecer pela não

aprovação das contas. Unanimidade”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação

de Contas referente ao exercício de 2010, do Município de Porto Velho,

como tudo dos autos consta.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em

consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS

SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, decide:

I – Emitir Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas do

Município de Porto Velho, relativas ao exercício financeiro de 2010, de

responsabilidade do Senhor Roberto Eduardo Sobrinho, Prefeito Municipal,

com fulcro no artigo 49, § 1º, do Regimento Interno desta Corte,

combinado com o artigo 16, III, ‘b’, da Lei Complementar nº 154/1996, em

face dos seguintes apontamentos:

a) aplicação de apenas 24,39% das receitas impostos e transferências na

manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo a exigência

contida no artigo 212 da Constituição Federal, que impõe aplicação mínima

de 25%;

b) déficit de R$ 70.276.957,88 (setenta milhões, duzentos e setenta e seis

mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) na

execução orçamentária, contrariando o artigo 1º, § 1º, da Lei

Complementar nº 101/2000.

c) não observância de determinações contidas na Decisão nº 218/2009-

Pleno, que impunham ao Prefeito Municipal dispensar especial atenção à

elaboração dos demonstrativos contábeis que instruem as prestações de

contas, maior acuro na elaboração do orçamento e a efetivação de

medidas tendentes a perseguir os créditos inscritos em dívida ativa, vez

que nas contas do exercício de 2010 foram verificadas impropriedades

dessa mesma natureza.

II — Recomendar ao Prefeito do Município de Porto Velho que adote as

seguintes medidas:

a) observe rigorosamente o princípio do equilíbrio das contas públicas,

insculpido no artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, evitando

recair em desequilíbrio orçamentário e/ou financeiro;

b) dispense maior atenção aos índices constitucionais referentes à

educação (artigo 212 da Constituição Federal e artigo 60 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias), saúde (artigo 77, III, do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias), e aos repasses ao Poder

Legislativo (artigo 29-A, I, da Constituição Federal), especialmente em

razão das consequências negativas que o descumprimento a estas normas

podem gerar para o Chefe do Poder Executivo;

c) observe a memória de cálculo elaborada pelo departamento de

contabilidade comprovando o real excesso de arrecadação antes de

autorizar a abertura de crédito adicional valendo-se dessa fonte;

d) evite modificar desnecessariamente a Lei Orçamentária Anual, por meio

de abertura de créditos adicionais;

e) aprimore a política orçamentária do Município, planejando com maior

exatidão e fidedignidade os recursos orçados, vez que o orçamento do

exercício de 2010 foi expressivamente alterado, evidenciando deficiência

no sistema de planejamento do Município;

f) implemente medidas necessárias à cobrança da dívida ativa, de modo a

diminuir o saldo acumulado, bem como envide esforços para otimizar a

arrecadação de recursos próprios, aumentando a autonomia financeira do

município;

g) proceda a inscrição, em restos a pagar não processados, somente as

despesas cujas obrigações contratuais encontrarem, em 31 de dezembro,

com a parcela ainda no prazo de execução, ou que, apesar de cumpridas,

ainda não tenham recebido o aceite da Administração. As despesas que

não cumprirem estes requisitos deverão ter seus empenhos cancelados,

segundo as novas regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro

Nacional no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na

Instrução Normativa nº 22/2007, com as alterações promovidas pela

Instrução Normativa nº 27/2011;

h) observe rigorosamente os princípios contábeis no reconhecimento e

registros dos fatos inerentes a gestão orçamentária, financeira, econômica

e patrimonial no âmbito do Município;

i) oriente o setor de contabilidade para que este adote a prática de inserir

notas explicativas nas demonstrações contábeis nas questões que

suscitam dúvidas, favorecendo dessa maneira sua compreensibilidade;

j) atente para que balancetes mensais sejam remetidos a esta Corte de

Contas, via Internet, por meio do sistema SIGAP, dentro do prazo legal;

k) requeira do setor de contabilidade especial atenção no preenchimento

de documentos e anexos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado

de Rondônia, promovendo rigorosa conciliação dos dados, antes de

alimentar os Sistemas SIGAP e LRF-NET, para que tais dados coincidam

com as informações contidas nas Demonstrações Contábeis;

l) oriente o Órgão de Controle Interno do Município para que em sua

atuação cotidiana e, sobretudo, por ocasião da elaboração do “Relatório de

Controle Interno”, “Certificado de Auditoria” e “Parecer de Auditoria” avalie

e emita pronunciamento não apenas sobre os aspectos legais, mas

também sobre os atos de gestão envolvendo a eficiência, a eficácia, a

economicidade e a efetividade no emprego dos recursos públicos,

fundamentando sua opinião com indicadores de desempenho

tecnicamente construídos para essa finalidade;

m) atente para que nas Prestações de Contas, a partir do exercício

financeiro de 2010 (de forma facultativa) e 2013 (de forma obrigatória),

sejam observadas as alterações ocorridas nos Anexos da Lei Federal n,

4.320/64, conforme disposições da Portaria nº 749, da Secretaria do

Tesouro Nacional – STN, de 15 de dezembro de 2009;

n) apresente, nas Prestações de Contas futuras, o Inventário Físico

Financeiro dos Bens Móveis – Anexo TC 15, e o Inventário Físico

Financeiro dos Bens Imóveis – Anexo TC 16 - de forma consolidada, para

que haja coerência técnica entre as informações expressa nesses Anexos

com os dados consignados no Demonstrativo Sintético das Contas

Componentes do Ativo Permanente – Anexo TC 23; com os dados do

Balancete de Verificação Consolidado do mês de dezembro; e, por fim,

com os dados do Balanço Patrimonial Consolidado; e

III — Dar ciência desta Decisão aos interessados;

IV – Remeter, após o trânsito em julgado, cópia desta Decisão ao

Ministério Público Eleitoral, bem assim ao Ministério Público Estadual, para

adotar as providências que entenderem cabíveis;

V — Determinar à Secretaria Geral das Sessões desta Corte que, após o

trânsito em julgado, extraia cópia dos autos para o arquivo desta Corte e

encaminhe o original à Câmara Municipal de Porto Velho para apreciação

e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.

Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros JOSÉ EULER

POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, EDILSON DE SOUSA SILVA,

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO e WILBER

CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator); o Conselheiro Presidente em

exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora-Geral do

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA

SALDANHA DE OLIVEIRA.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2011.

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente em exercício

WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA

Conselheiro Relator

ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do M. P. junto ao TCE-RO

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