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Assembleia aprova criação da assessoria militar e de cargos de assistentes de promotorias para Ministério Público
Assembleia aprova criação da assessoria militar e de cargos de assistentes de promotorias para Ministério Público
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Foto: Divulgação
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A Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária de quarta-feira (26), aprovou a criação da assessoria militar, a ser exercida por oficial da Polícia Militar, bem como a criação de 22 cargos de assistentes de promotoria, a ser preenchidos por bacharéis em direito, para atender as necessidades do Ministério Público do Estado de Rondônia. O presidente da Casa de Leis, deputado Valter Araújo (PTB), inseriu os projetos de leis na ordem do dia e explicou aos demais parlamentares a importância da aprovação das matérias para dinamizar o trabalho exercido pelo órgão ministerial.
Conforme esclarecimentos fornecidos pelo procurador-geral de justiça, Héverton Alves de Aguiar, a assessoria militar tem a finalidade de dotar o Ministério Público de um órgão encarregado de exercer a representação militar da Procuradoria-Geral de Justiça e a coordenação geral das atividades de segurança da Instituição. Para viabilizar o funcionamento da assessoria militar, foram criados também os cargos de analista de informações e pesquisas, bem como de analista em geoprocessamento e analista em pedagogia, todos de nível superior. O cargo de analista jurídico foi modificado para analista processual. De nível médio foi criado o cargo de oficial de segurança institucional. A assessoria militar passa a integrar a Procuradoria-Geral de Justiça. Coube ao deputado Luizinho Goebel (PV relatar favoravelmente o projeto de lei.
Já os 22 cargos de assistentes de promotoria, todos de provimento em comissão, são para dotar as Promotorias de Justiça do interior de profissionais recrutados para realizar atividades de nível superior, relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas que envolvam a função de suporte técnico e administrativo na área extrajudicial, através de relatórios estatísticos, instrução de processos, pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, conferência de cálculos diversos, digitação, entre outras, todas elas sob a supervisão direta dos membros do Ministério Público. O deputado Euclides Maciel (PSDB) concedeu parecer favorável à aprovação da matéria.
Novas regras
Com parecer favorável de Euclides Maciel (PSDB), os deputados também aprovaram projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 303/07/2004, a fim de instituir regras para substituição a gratificação de cargos e funções, modificar o pagamento da gratificação de capacitação e instituir a gratificação de risco no âmbito do Ministério Público de Rondônia.
Pela nova regra, as funções de confiança e os cargos em comissão comportam substituição remunerada por período igual ou superior a dez dias. A regulamentação da gratificação de capacitação, aplicável aos servidores do quadro efetivo do MP que tenham recebido diploma em curso superior e de especialização, com registro no Ministério da Educação, desde que não seja requisito para a investidura no cargo, fica com valor limitado a 50% do vencimento base, enquanto que a gratificação de risco, devida aos servidores lotados no CAEX ou Gaeco que desempenhem atividades de investigação diretamente relacionadas aos interesses da Instituição, de forma contínua, com valor limitado a 100% da referência MP-NS-01.
Alteração – Medalha
Houve alteração da lei nº 1453, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público de Rondônia. Foram definidos os modelos da Medalha da Ordem do Mérito do MP - grau Grã-Cruz, assim como o grau Comendador e grau Oficial. O relator da matéria foi o deputado Luizinho Goebel (PV). Ele concedeu parecer favorável.
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