MP-RO firma termo aditivo para fixar horários de farmacêuticos em municípios do Vale do Jamari
Foto: Divulgação
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Pelo acordo assinado com o MP, as farmácias de Ariquemes terão que manter, a partir do dia 1º de maio deste ano até o dia 31 de março de 2012, farmacêuticos pelo período de oito horas, independentemente do horário de funcionamento. A partir do dia 4 de abril de 2012 até 31 de março de 2013, os farmacêuticos terão que permanecer oito horas no interior do estabelecimento, para os estabelecimentos que funcionarem em horário comercial, e 12 horas para aqueles que funcionarem além das 19 horas. A partir de 1º de abril de 2013, a permanência do farmacêutico nas farmácias e drogarias deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento.
Para os municípios de Alto Paraíso, Monte Negro, Rio Crespo, Cacaulândia e Cujubim, foi fixado o seguinte calendário: a partir do dia 1º de maio deste ano até o dia 31 de março de 2012, os farmacêuticos deverão cumprir quatro horas de permanência nos estabelecimentos, independentemente do horário de funcionamento. A partir de 1º de abril de 2012 até 31 de março de 2013, a permanência será de seis horas. E a partir de 1º de abril de 2013, a permanência do farmacêutico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa e assinado por representantes do Conselho Regional de Farmácia, Agência de Vigilância Sanitária, Delegacia Regional de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde de Ariquemes, Rio Crespo, Cacaulândia, Alto Paraíso e Montenegro e Agência de Vigilância Municipal de Ariquemes.
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