MP-RO firma termo aditivo para fixar horários de farmacêuticos em municípios do Vale do Jamari

MP-RO firma termo aditivo para fixar horários de farmacêuticos em municípios do Vale do Jamari

MP-RO firma termo aditivo para fixar horários de farmacêuticos em municípios do Vale do Jamari

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia firmou um aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta que fixa o horário de permanência de farmacêuticos nas farmácias de Ariquemes e demais municípios do Vale do Jamari. O termo aditivo foi firmado considerando relatos da inexistência de farmacêuticos formados para atender a demanda de permanência nos estabelecimentos durante todo o horário de funcionamento.

Pelo acordo assinado com o MP, as farmácias de Ariquemes terão que manter, a partir do dia 1º de maio deste ano até o dia 31 de março de 2012, farmacêuticos pelo período de oito horas, independentemente do horário de funcionamento. A partir do dia 4 de abril de 2012 até 31 de março de 2013, os farmacêuticos terão que permanecer oito horas no interior do estabelecimento, para os estabelecimentos que funcionarem em horário comercial, e 12 horas para aqueles que funcionarem além das 19 horas. A partir de 1º de abril de 2013, a permanência do farmacêutico nas farmácias e drogarias deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento.

Para os municípios de Alto Paraíso, Monte Negro, Rio Crespo, Cacaulândia e Cujubim, foi fixado o seguinte calendário: a partir do dia 1º de maio deste ano até o dia 31 de março de 2012, os farmacêuticos deverão cumprir quatro horas de permanência nos estabelecimentos, independentemente do horário de funcionamento. A partir de 1º de abril de 2012 até 31 de março de 2013, a permanência será de seis horas. E a partir de 1º de abril de 2013, a permanência do farmacêutico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa e assinado por representantes do Conselho Regional de Farmácia, Agência de Vigilância Sanitária, Delegacia Regional de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde de Ariquemes, Rio Crespo, Cacaulândia, Alto Paraíso e Montenegro e Agência de Vigilância Municipal de Ariquemes.

 

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