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TAC estabelece mudança de endereço de indústria de tubos em Ji-Paraná
TAC estabelece mudança de endereço de indústria de tubos em Ji-Paraná
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, firmou Termo de Ajustamento de Conduta junto à empresa Tubos Rondônia Indústria e Comércio Plásticos, com o objetivo de corrigir a destinação irregular de resíduos produzidos pelo empreendimento, adotando uma série de medidas, até que deixe o local, no final do ano, conforme determinado pelo Termo.
Por meio do TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, a empresa Tubos Rondônia admitiu que sua atual localização não obedece ao Plano Diretor do Município de Ji-Paraná. Assim, assumiu a obrigação de mudar o local do empreendimento e encerrar as atividades na atual sede, localizada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 955, bairro Nova Brasilândia, até o dia 31 de dezembro de 2010. Conforme o Termo, o novo endereço da fábrica deverá obedecer à legislação municipal.
O descumprimento das obrigações resultará na aplicação de multa no valor de um salário mínimo por dia de atraso, corrigido a partir da data do descumprimento.
Medidas
Até que deixe o local, a indústria deverá se abster de lançar nas vias públicas ou em corpos de água, em desconformidade com as determinações legais, os resíduos líquidos, sólidos e gasosos oriundos de sua atividade.
A signatária do Termo também assumiu a obrigação de efetuar limpezas diárias nos resíduos utilizados na produção do empreendimento, que serão dispostos nos moldes das determinações legais. A empresa deverá deixar de armazenar no local a matéria-prima utilizada na produção e terá que utilizar cloro na água utilizada para lavar área do empreendimento, com o objetivo de diminuir o odor decorrente de suas atividades.
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