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MP e defensoria pública entram com ação civil pública em favor da Apae
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria do Consumidor e Casa da Cidadania, e a Defensoria Pública do Estado obtiveram liminar na 7ª Vara Cível da Comarca de Porto, por meio de Ação Civil Pública, para que a empresa Klinmak Indústria, Comércio e Exportação Ltda, localizada em São Paulo, proceda, no prazo de 15 dias, à entrega dos manuais de instrução de máquinas compradas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondônia (APAE), além de uma máquina faltante.
O descumprimento da decisão da Justiça acarretará uma multa diária de R$ 380,00, até o limite de R$ 11.400,00. No mérito, requereu-se a concessão de danos morais e materiais.
A Ação Civil Pública foi promovida pelos Promotores de Justiça Emília Oiye, da Promotoria do Consumidor e da Saúde, e Ivanildo Oliveira, da Casa da Cidadania (8ª Promotoria de Justiça), e o Defensor Público José Hugo Gonçalves.
A APAE havia firmado contrato de compra e venda com a referida empresa no ano de 2004, adquirindo quatro máquinas (uma para fabricação de sabonetes, uma para trabalhos em corte e vinco, uma para fabricação de sacos e sacolas e uma para trabalhos em silkscreen), pagando antecipadamente por elas. Pela proposta, a empresa deveria fornecer os equipamentos em 90 dias.
Passados aproximadamente um ano e meio do não cumprimento do contrato e cansados das promessas não cumpridas da empresa, os representantes da APAE formalizaram representação à Promotoria do Consumidor.
Após instrução do Procedimento de Investigação Preliminar, com a juntada de documentos probatórios e oitivas de testemunhas, e diante do fornecimento de apenas parte das máquinas – as quais não estavam munidas de seus respectivos manuais de instrução, os Promotores de Justiça e o Defensor Público entenderam pela propositura da medida judicial.
Vale ressaltar que, além do descumprimento de uma obrigação contratual estabelecida numa relação de consumo (dano material), o Ministério Público e a Defensoria Pública entenderam, também, pela existência de dano moral imposto aos 50 alunos e seus respectivos pais e responsáveis, uma vez que as máquinas seriam utilizadas para o ensino de atividades profissionalizantes. Tais atividades serviriam como base para a inclusão social das pessoas assistidas pela APAE, auxiliando-os também financeiramente.
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