Baseada na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar 291/2007, aprovada em 07/12/07, fiscais da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), com o apoio de policiais militares, começaram nesta terça-feira(18), a fiscalização nas principais ruas da cidade para impedir o transporte ilegal de mototáxi. Somente ontem, dois veículos foram apreendidos.
A Lei Orgânica Municipal proíbe este tipo de transporte nas ruas da capital. Os infratores são autuados em flagrante e o veículo é apreendido. Para retirar a moto, o proprietário deve pagar multa de 25 UPF’s, mais a taxa de remoção e apreensão. “Em caso de reincidência num prazo de um ano, o valor da multa é dobrado, conforme determina a Lei”, afirmou o secretário de transportes, Cláudio Carvalho.
Segundo o secretário, essa fiscalização se tornará constante nas vias da capital. O resultado da operação de hoje ainda será feito na Semtran.