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Prefeitura promove seminário sobre Lei Maria da Penha
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Foto: Divulgação
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A prefeitura de Porto Velho, através da Coordenadoria Municipal de Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, realiza o seminário: “Lei Maria da Penha – Um Novo Marco Jurídico no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” nesta sexta-feira (29), a partir das 8 horas, no Aquarius Selva Hotel, em parceria com organizações do campo institucional e da sociedade civil organizada. “O objetivo é divulgar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este ano e que entrou em vigor no último dia 23”, explicou Mara Regina, coordenadora municipal de políticas públicas para as mulheres.
*A Lei Maria da Penha altera a Lei de Execução Penal, o Código Penal, e o Código de Processo Penal. Agora a lei possibilita que os agressores sejam presos em flagrante e tenham a prisão preventiva decretada; acabam as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas básicas. O Brasil passa a ser o 18º país da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
*A primeira dama do município de Porto Velho, Lucilene Peixoto, destacou a preocupação e o respeito do prefeito Roberto Sobrinho para com as mulheres. “A Coordenadoria das Mulheres foi criada pelo prefeito e está vinculada ao seu gabinete. O objetivo é trabalhar na implantação das políticas públicas de forma transversal junto às demais secretarias do município, como também fomentar a inclusão das mulheres nos diversos programas de políticas públicas nacional e municipal criando condições para que as mesmas conquistem sua cidadania”, concluiu Lucilene.
*O objetivo principal do seminário é destacar as principais questões previstas na lei, e os avanços em relação à legislação anterior; promover o debate entre a sociedade civil com as autoridades responsáveis pela implantação do dispositivo em Rondônia e estimular a criação de uma rede de serviços e enfrentamento à violência.
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