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Roraima - Estado tenta impedir na Justiça a criação de reserva pelo Ibama
Roraima - Estado tenta impedir na Justiça a criação de reserva pelo Ibama
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Foto: Divulgação
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*A Procuradoria-Geral do Estado – Proge está concluindo petição de Ação Cautelar para tentar impedir na Justiça Federal a criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, ensaiada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - Ibama, sobrepondo outra criada pelo Estado, com 285 mil hectares, na região do Baixo Rio Branco, no Sul de Roraima.
*Na análise de João Félix, procurador-adjunto do Estado, a sobreposição pleiteada pelo Ibama é inconstitucional, ilegal e incoerente. “Está havendo interferência da União em área legalizada desde 1999, em nome do Estado de Roraima no Cartório de Registro de Imóveis de Caracaraí, onde existe plano de uso sócio-econômico com preservação ambiental”, frisou.
*A reserva ambiental estadual criada no Baixo Rio Branco tem destinação estabelecida pelos decretos 6.345 e 6.818, ambos de 2005, através dos quais ficou definido que iria do assentamento de colonos ao interesse ecológico social, com o objetivo de implantar, incentivar e promover o desenvolvimento agro-florestal, incluindo as populações ribeirinhas.
*João Félix informou que o Iteraima já entregou diversos títulos definitivos aos pequenos agricultores do Baixo Rio Branco. No caso da exploração da madeira, os empresários do setor criaram uma cooperativa para seguir as regras do Programa de Manejo Sustentável de Roraima - Promasurr. “A intenção á aliar desenvolvimento e proteção do meio ambiente”.
*Segundo o procurador-adjunto, o Governo Federal vem, de forma reiterada, espoliando a base territorial de Roraima, através de reservas ambientais e indígenas, dificultando o progresso do Estado. “A ação visa impedir que esta área, totalmente regularizada e com projeto de manejo sustentável em andamento, seja prejudicada por ato ilegítimo do Ibama”, afirmou.
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