*Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda estão na cidade verificando licença para funcionamento

Da Redação

24 de Fevereiro de 2007 às 18:09

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*Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda estão na cidade verificando licença para funcionamento

Foto: Divulgação

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*Equipes de fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda estão nas ruas da capital desde o início da semana, verificando a regularidade da licença anual de funcionamento. O comércio em geral, prestadores de serviço, casas noturnas e casas de shows, devem portar a licença, mas a secretária Mirian Saldaña, da Fazenda, diz que o índice de inadimplência é muito grande.

*?A fiscalização municipal, como um todo, esteve praticamente inativa ao longo dos últimos seis anos, o que estimulou a inadimplência?, observa a secretária.

*As licenças emitidas no ano passado venceram no dia 31. Em função disso, Mirian Saldaña orienta empresários, contabilistas e responsáveis pelas empresas que não esperem pela fiscalização e que tomem a iniciativa de procurar a regularização junto a Semfaz. Segundo ela, há casos de empresas que se instalaram sem a licença e permanecem assim há três, quatro anos.

*Na primeira visita da fiscalização, quem não estiver com a licença regularizada será notificado a efetuar o pagamento num prazo de quinze dias. A partir daí, quem não procurar a fazenda municipal estará sujeito às penalidades, que vão de multas à interdição do estabelecimento.

*Mirian Saldaña cita o artigo 174 do Código Tributário Municipal, que estabelece as punições. Não obedecido o prazo de 15 dias para regularização, o estabelecimento será interditado. Caso a empresa infratora insista em abrir as portas, estará sujeita a multa diária de 5 UPFs ? Unidade Padrão Fiscal ? a R$ 35,09 cada, cerca de R$ 175 ?por dia?, e ainda ao pagamento de 200% do valor da taxa.

*O valor da licença tem variação de acordo com o porte do estabelecimento, levando-se em conta a publicidade, localização, etc. Vai de R$ 360 a R$ 7 mil. A maioria, entretanto, está na faixa de menor valor.

*Um dos motivos que contribuíram para a inadimplência, segundo a secretária Mirian Saldaña é que para a renovação da licença anual é exigida a quitação de outros impostos como o ISS, imposto na maioria dos casos bem superior ao valor da taxa. Mas ela explica que esse é um problema menor. ?No caso de quem está com o ISS em atraso, a Semfaz aplica a lei 1516, que oferece parcelamento em até 240 vezes?, explica.

IPTU

*Mirian Saldaña aproveitou para explicar que foram detectados alguns casos de emissão de carnês de IPTU em duplicidade. Nesse caso, segundo ela, quem recebeu em casa dois carnês deve pagar um e desconsiderar o outro, que ?pode ser jogado no lixo?, concluiu.

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