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ANISTIA: Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria
Projeto avançou de forma acelerada na quarta-feira (17)
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Foto: Divulgação
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Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A ação é assinada pelas lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que apontam vícios formais no processo legislativo conduzido no Senado.
O projeto avançou de forma acelerada na quarta-feira (17). Pela manhã, o relator Esperidião Amin (PP-SC) apresentou o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, poucas horas depois, o texto foi aprovado no Plenário do Senado por 48 votos a favor e 25 contrários. Para os autores do mandado, a tramitação “a toque de caixa” comprometeu o devido processo legislativo.
Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, uma emenda aprovada na CCJ foi classificada indevidamente como “de redação”, embora promovesse alterações substanciais de mérito, especialmente nos critérios de execução penal. A manobra, segundo ele, teria evitado o retorno obrigatório do projeto à Câmara, violando o princípio do bicameralismo e esvaziando o papel da Casa iniciadora.
Durante a análise na CCJ, pedidos de adiamento e de realização de audiências públicas foram rejeitados. Parlamentares governistas chegaram a solicitar vista, concedida por apenas quatro horas, prazo muito inferior ao regimental de cinco dias. Caso o prazo regular fosse observado, a votação ficaria para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
No mérito, houve impasse sobre a possibilidade de o texto beneficiar condenados por crimes violentos. Para contornar a controvérsia, o relator incluiu emenda restringindo os efeitos aos condenados do 8 de janeiro. Ainda assim, as bancadas afirmam que o projeto pode interferir em julgamentos em curso no STF, exigindo controle judicial para preservar a legalidade e o Estado Democrático de Direito.
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