Crise política pode deixar nascidos de setembro a dezembro sem sacar FGTS

Para autorizar o saque das contas inativas, o governo publicou a Medida Provisória 763/2016 no final do ano passado, e ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 1º de junho

Da Redação

23 de Maio de 2017 às 09:39

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Crise política pode deixar nascidos de setembro a dezembro sem sacar FGTS

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Desde que a delação premiada da JBS veio à tona, na semana passada, deixando o cenário político de cabeça para baixo, internautas têm relatado nas redes sociais --alguns, de forma irônica -- temores de que uma eventual saída de Michel Temer afete o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Há mesmo esse risco?

Sim, o risco existe

Especialistas foram consultados e a resposta é: sim, esse risco realmente existe, especialmente para os trabalhadores nascidos de setembro a dezembro. Não por causa de uma eventual troca na Presidência, mas porque a crise política pode afetar os trabalhos do Congresso.

Para autorizar o saque das contas inativas, o governo publicou a Medida Provisória 763/2016 no final do ano passado, e ela precisa ser aprovada pelo Congresso até 1º de junho. Esse prazo não pode mais ser prorrogado. Se não for aprovada até lá, a regra deixa de valer, segundo os especialistas.

Se isso acontecer, os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro não vão conseguir fazer o saque das contas inativas do FGTS, segundo o professor de direito trabalhista do Mackenzie-Campinas Claudinor Barbiero. O saque para quem nasceu de setembro a novembro só começa em 16 de junho; para os nascidos em dezembro, só a partir do dia 14 de julho.

Até o momento, estão liberados os saques para quem nasceu entre janeiro e agosto. Tem direito o trabalhador com carteira assinada que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Por que a regra já está valendo?

A medida provisória tem força de lei e vale por 60 dias, mesmo antes de ser aprovada pelo Congresso, podendo ser prorrogada por igual período só uma vez. Ela foi publicada em 23 de dezembro, durante o recesso parlamentar, por isso o prazo de vigência só começou a contar em 2 de fevereiro, na volta das atividades do Congresso. O prazo de 60 dias foi prorrogado uma vez como permitido. Agora, o prazo final é 1º de junho. Até lá, a MP precisa ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado.

Quais seriam as saídas?

Se a MP não for aprovada dentro do prazo, quais seriam as saídas para manter a regra em vigor para não prejudicar os trabalhadores que ainda não sacaram o FGTS de contas inativas? Segundo Barbiero, uma possibilidade seria o Legislativo ou o Judiciário enviarem um projeto de lei em caráter de urgência para beneficiar essas pessoas.

Outra alternativa seria o governo editar uma nova medida provisória autorizando o saque. Porém, isso só poderia ser feito em 2018.

Segundo o advogado trabalhista José Santana, nesse caso, os trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro poderiam buscar a Justiça para pedir o direito ao saque. “Isso fere o princípio da isonomia, ou seja, dos direitos iguais aos demais que conseguiram fazer o saque”.

Quem já sacou pode ter que devolver o dinheiro?

Para quem já sacou os valores do FGTS em meses anteriores, Barbiero afirma que até seria possível exigir a devolução do dinheiro, mas ele acha pouco provável que isso aconteça. "Em tese, poderiam pedir isso, mas seria algo absurdo. O bom senso não permitiria isso. Não vejo isso acontecendo.”

Para Santana, os valores das contas inativas de nascidos entre janeiro e agosto foram recebidos de boa-fé e, portanto, não poderiam ser cobrados de volta.

Medida vale até 1º de junho mesmo se presidente sair

As denúncias envolvendo o presidente Michel Temer afetam o direito ao saque do FGTS inativo porque interferem nas votações do Congresso. "O problema é o momento político. Eles [os parlamentares] não estão votando nada", diz Barbiero.

O advogado afirma que, mesmo se o presidente renunciasse ou fosse afastado, a medida provisória ainda valeria até o dia 1º de junho. "Ela não deixa de valer se o presidente sair."

O que diz o governo?

O Ministério do Trabalho informou que a reportagem deveria entrar em contato com a Caixa. A Secretaria de Comunicação da Presidência disse que era preciso procurar o Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda, por sua vez, sugeriu o contato com o Ministério do Planejamento e com a Caixa.

A Caixa disse que segue as normas legais da MP 763/2016, que regula o cronograma de pagamento das contas inativas do FGTS. "A CAIXA ressalta que cabe ao Congresso Nacional apreciar as normas legais instituídas pela MP 763/2016", informou em nota.

O Ministério do Planejamento afirmou que "está monitorando a medida provisória e trabalhando para que todos os beneficiários, que têm direito ao saque, possam realizá-lo". A Casa Civil não respondeu.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!