Consumidor pagará indenização a transmissoras após interferência do governo

Efeito na concorrência. Transmissoras de energia alegam que a demora no pagamento prejudicou o consumidor, pois limitou a participação das empresas em leilões

O Globo

22 de Fevereiro de 2017 às 10:10

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Consumidor pagará indenização a transmissoras após interferência do governo

Foto: Divulgação

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Mais de quatro anos depois de a presidente Dilma Rousseff intervir no setor elétrico para reduzir a conta de luz em 20% — queda que foi anulada por aumentos que ultrapassaram 50% em 2015 —, um novo esqueleto do setor elétrico ganhou corpo ontem. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) bateu o martelo e definiu em R$ 62,2 bilhões o valor de indenizações a transmissoras de energia. O consumidor vai arcar com esta fatura nas contas de luz até 2025. A estimativa é que esta decisão signifique um efeito médio de alta nas tarifas de 7,17% este ano. O valor do reajuste que será efetivamente pago pelo consumidor, porém, depende de outras variáveis que afetam a conta de luz — como subsídios, custo de geração da energia de Itaipu, comportamento do dólar, entre outros — e é definido de acordo com cada distribuidora. No caso do Rio de Janeiro, a previsão é que a tarifa residencial suba 8,55% em março, percentual que já engloba o efeito das indenizações.

Desde que o governo decidiu interferir no setor elétrico, a conta de luz tem vivido uma montanha-russa. Em 2013, a energia teve queda de 15,66%, alívio que foi logo compensado por um aumento de 17,06% em 2014 e de 51% em 2015. No ano passado, houve queda de 10,66%, segundo dados do IBGE. Para este 2017, especialistas previam nova queda de preço. O efeito da indenização a transmissoras será, portanto, o de restringir o benefício que chegaria ao consumidor.

O imbróglio começou com a publicação da medida provisória 579, em 2012, que tinha o objetivo de reduzir a conta de luz. Ela previa que as concessões de geradoras e transmissoras de energia teriam seu vencimento antecipado, mas as empresas receberiam o pagamento de indenizações por investimentos efetuados e que não foram devidamente amortizados. Os contratos seriam renovados e condicionados a receitas menores das empresas. O pagamento das geradoras ocorreu em seguida, com recursos disponíveis em fundos públicos. O pagamento das transmissoras de energia, que foi prometido na época, porém, foi arrastado até este ano. Somente o efeito financeiro desse atraso aumentou a conta em mais de R$ 35 bilhões, segundo a Aneel.

— O fato de não ter sido pago naquela época imputou hoje valor considerável para o consumidor, que não teve gestão na decisão de pagar ou não — disse ontem Reive de Barros, diretor da Aneel que relatou o processo.

CASO PODE TERMINAR NA JUSTIÇA

Para Lucas Rodrigues, analista de mercado da Safira Energia, a indenização resulta da mudança na renovação dos contratos de geração e transmissão:

— O governo mandou baixar o preço da tarifa. Na época da renovação dos contratos de concessão, as empresas não tiveram seus ativos remunerados. A indenização é necessária para atender ao crescimento da demanda de energia.

Segundo estimativa da Tendências Consultoria, o repasse do custo das indenizações ao consumidor causará alta de 0,3% na tarifa de energia elétrica no ano. O impacto sobre a inflação seria de 0,01 pontos percentual. O número é pequeno porque o cálculo considera apenas o efeito das indenizações a transmissoras, sem levar em conta outros fatores que influenciam o preço da luz.

A Light negocia com a Aneel a antecipação de sua revisão tarifária para 15 de março. A previsão da agência é que a distribuidora tenha alta de 12,36% para todos os clientes (residencial, comercial e industrial). O peso da indenização a transmissoras nesse reajuste seria de 4,53 pontos percentuais.

O reajuste da área da antiga Ampla — hoje Enel — também entrará em vigor em 15 de março e deverá já incorporar esse efeito. Mesmo com a pressão de alta, isso não significa que as distribuidoras terão grandes reajustes neste ano. No caso da Energisa Borborema, a primeira com aumento já aplicado em 2017, a queda seria de 2,37%, mas tornou-se uma alta de 0,43% por causa das indenizações.

A decisão da Aneel foi recebida com insatisfação entre os agentes do mercado, e o assunto pode acabar na Justiça. A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) argumentou com a agência na consulta pública, mas não teve seus pleitos para amenizar o impacto nas indenizações acatadas. Antes da decisão da Aneel, Edvaldo Santa, presidente da Abrace, disse que, se a decisão não fosse favorável, o caminho seria recorrer à Justiça.

O conselho da Abrace, integrado por empresas como Braskem, Vale, Gerdau e Alcoa, deve decidir o que fazer após o carnaval. A decisão não agradou às próprias distribuidoras, que vão receber o dinheiro. Elas achavam que deveriam receber mais por uma distorção no reajuste do valor entre 2012 e agora.

— É uma devolução do que nos tiraram em 2012 — disse Mario Miranda, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).

Miranda destacou que a demora no pagamento comprometeu a participação das transmissoras em leilões de novas linhas de transmissão, prejudicando os próprios consumidores por limitar a concorrência pela construção de linhas. As empresas com mais recursos a receber são Furnas e Chesf, ambas ligadas à Eletrobras.

— Quem vai pagar gostaria de pagar menos, e quem vai receber gostaria de receber mais. Temos essa preocupação, mas estamos simplesmente cumprindo as obrigações legais. Para a Aneel, não restou alternativa, que não fosse aplicar o que foi estabelecido — disse Barros, da agência.

Segundo agentes do mercado, advogados já foram sondados para ingressar em ação judicial contra a cobrança da indenização das transmissoras. Para eles, há argumentos jurídicos relevantes para apontar que essa conta deveria ser paga pela União, e não pelos consumidores.

— A chance de judicialização é altíssima, e a possibilidade de sucesso para consumidores é tão grande que tem analistas do mercado financeiro trabalhando com cenários alternativos nos quais grandes empresas reduzem seus custos na Justiça — afirmou um agente do mercado sob condição de anonimato.

O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse estar preparado para recursos.

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