Ministério da Justiça apresenta nova Lei de Migrações

O grupo interministerial que vai analisar o anteprojeto tem integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), e ministérios do Trabalho e Emprego, e das Relações Exteriores.

Da Redação

01 de Setembro de 2014 às 14:30

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Ministério da Justiça apresenta nova Lei de Migrações

Foto: Divulgação

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Uma comissão de especialistas instituída pelo Ministério da Justiça entregou o anteprojeto de Lei que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980, período de ditadura militar, e assinado pelo então presidente João Figueiredo.

O novo texto não trata de estrangeiros, mas de migrantes, e considera o primeiro termo como pejorativo. Um grupo de trabalho interministerial analisará o anteprojeto, que sugere desburocratizar procedimentos de regularização, garantir participação política dos imigrantes, e criar um órgão estatal centralizado para atendê-los.

Tida pela comissão como subordinada à lógica da segurança nacional, a política migratória brasileira também foi considerada desatualizada. O Estatuto do Estrangeiro proíbe que o migrante participe de atividade de cunho político, como filiar-se a sindicatos; dificulta a regularização; dá ao Ministério da Justiça o poder de impedir exibições artísticas estrangeiras, se forem consideradas conflitantes com interesses nacionais.

- Nós temos uma lei muito arcaica, muito defasada historicamente - afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Uma das propostas é criar um órgão estatal centralizado para regularizar migrantes. Isso retiraria funções da Polícia Federal, que cuida hoje de boa parte dos pedidos de residência, e também refúgio. O anteprojeto ressalta que a proposta "em nada dificulta ou obstaculiza a investigação e a persecução penal de migrantes, sujeitos plenamente ao direito penal brasileiro".

Antes considerados "estrangeiros" pelo estatuto, agora são "migrantes" para o anteprojeto, que sustenta que há uma conotação pejorativa: "com sentido comum de alheio, esquivo, estranho ou impróprio".

Os migrantes que deixam o país - emigrantes - também são contemplados na proposta. A comissão avalia que, se o migrante era assunto de segurança nacional, agora pode ser um tema de direitos humanos. Outro aspecto novo é que o anteprojeto não vincula mais a regularização migratória ao emprego formal, e busca incluir socialmente os migrantes.

O documento também pede que o governo federal empenhe-se para que os migrantes possam adquirir o direito de voto: "esta Comissão roga ao governo federal que envide esforços para que as Propostas de Emenda Constitucional hoje em tramitação consigam, em breve, suprimir tal anacronismo".

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