Com indicação parlamentar, o vice-líder do governo reiterou o empenho dos deputados e do executivo na aprovação do projeto
O parlamentar afirma que o refinanciamento fiscal é fundamental para apoiar o comércio de Rondônia
Para o parlamentar, a medida representa responsabilidade fiscal com sensibilidade social
Empresas têm até o dia 27 de dezembro para aderir ao Refaz e ter descontos sobre juros e multas nos débitos tributários
Empresas rondonienses têm até 27 de dezembro de 2024 para regularizarem suas dívidas
Refaz 2023 é uma oportunidade de renegociar as dívidas e retomar os negócios
Débitos também podem ser parcelados em até 120 vezes; prazo para adesão vai até o dia 28 de dezembro de 2023
Para quem pensa em aderir o benefício é bem vantajoso, como poder pagar com desconto uma dívida de ICMS de até 95% sobre juros e multa
Para Ministério Público, essa modificação realizada pelo Poder Legislativo é formalmente inconstitucional
Emenda reduz para até R$ 30 milhões o valor da dívida e oferece desconto para qualquer débito junto ao Executivo
Além do meio eletrônico, o cidadão pode comparecer a uma agência da Receita Estadual, para solicitar a adesão aos programas
Multas e juros relacionados aos débitos com ICMS para os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação em parcela única, terão redução de 85%
Débitos relacionados a multas e juros das dívidas com ICMS, IPVA e ITCD serão renegociados com descontos de até 95%
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