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FALTA TRANSPARÊNCIA: Secretaria Estadual de Justiça não fornece dados sobre Fundo Penitenciário
Lei aponta que dados solicitados são de natureza pública e não estão sob sigilo
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Foto: Divulgação/Sejus - RO
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Em 14 de maio de 2024, foi protocolado na Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) um pedido de acesso à informação, solicitando dados detalhados sobre a gestão do Fundo Penitenciário Estadual nos anos de 2022, 2023 e 2024.
Contudo, até o momento, o órgão não forneceu nenhuma resposta, gerando dúvidas sobre a transparência e eficiência administrativa. Os dados solicitados são de natureza pública e não estão sob qualquer restrição de sigilo.
Ademais, os processos judiciais e administrativos relacionados ao Fundo Penitenciário não estão sob segredo de justiça, eliminando qualquer justificativa para a restrição de acesso.
A ausência de resposta por parte da Secretaria de Justiça, portanto, não tem base legal, configurando uma grave falha no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Fundo Penitenciário Estadual é crucial para o sistema prisional, alocando recursos para segurança, infraestrutura e programas de ressocialização dos detentos.
A transparência na administração desses recursos é fundamental para garantir que os objetivos do Fundo sejam atingidos de maneira eficaz.
Informações sobre função do presidente do Funpen que estão no site oficial da entidade - Foto: Reprodução de tela
A Lei de Acesso à Informação, criada para assegurar a transparência e o acesso do cidadão às informações públicas, estabelece prazos rigorosos para a resposta a pedidos de informação.
A omissão da Secretaria de Justiça não apenas contraria a legislação, mas também enfraquece a confiança da população na administração pública.
Esta situação questiona o compromisso do governo estadual com a transparência e a prestação de contas à sociedade.
Manifestação
Somente no começo da noite desta terça-feira (28), o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), enviou nota que vamos reproduzir na íntegra abaixo:
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