REGRAS: Propaganda de boca de urna é proibida neste domingo (30) de votação

No dia da eleição, somente está autorizada a manifestação individual e silenciosa da eleitora ou do eleitor

Tribunal Superior Eleitoral

30 de Outubro de 2022 às 09:22

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REGRAS: Propaganda de boca de urna é proibida neste domingo (30) de votação

Foto: Divulgação

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A Justiça Eleitoral proíbe terminantemente a chamada de boca de urna no dia da votação. Esse tipo de propaganda é realizado por cabos eleitorais e demais correligionários no dia da eleição com o objetivo de promover e pedir votos para determinado candidato, candidata ou partido político. A finalidade da vedação imposta é impedir que a eleitora ou o eleitor sofra qualquer coação ou pressão no momento em que se dirigir à seção eleitoral, podendo exercer o voto de maneira livre e sem interferências indevidas.

É preciso destacar que a boca de urna é um crime eleitoral. O ilícito está fixado na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.610, que contém as regras da propaganda eleitoral.

Punições

Neste domingo (30), data do segundo turno das eleições, a pessoa que for flagrada fazendo boca de urna estará sujeita a uma pena de detenção, que pode variar de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa no valor de até R$ 15.961,50. Tais punições podem ser aplicadas tanto a eleitores quanto a representantes de partidos ou a candidatas e candidatos.

Outras proibições

Também é proibido até o final do horário de votação qualquer ato que configure manifestação coletiva, com ou sem uso de veículos. As vedações também abrangem aglomerações de pessoas utilizando roupas padronizadas, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, bem como a realização de comício ou carreata.

Manifestação silenciosa está autorizada

No dia da votação, está autorizada a manifestação individual e silenciosa da eleitora ou do eleitor em favor de determinado partido político, coligação, candidata ou candidato. Ela pode ser feita por meio do uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. No entanto, é importante evitar aglomerações, pois elas estão vedadas até o encerramento da votação, que vai das 8h às 17h pelo horário de Brasília.

Normas para servidores, mesários e fiscais de partidos

Tanto servidores da Justiça Eleitoral quanto mesárias e mesários que atuam nas seções eleitorais, assim como as juntas apuradoras, não podem usar roupas e objetos que contenham qualquer propaganda partidária, de coligação e de candidata ou candidato.

Na data das eleições, as pessoas que atuarem como fiscais partidários só poderão utilizar crachás com o nome e a sigla da legenda, coligação ou federação. O vestuário também não pode ser padronizado.

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