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NOVELA: Mesa diretora da ALE protege colega cassado sem cumprir decisão judicial
Polêmica continua enquanto suplente Jesuíno Boabaid (PMN) espera tomar posse do cargo
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Foto: Divulgação
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Uma das características do Parlamento Estadual sempre foi o desrespeito pela Constituição e decisões judiciais, sob o fundamento de ser um Poder independente. Isso não é de hoje. Quem não se lembra da novela da cassação do Marcos Donadon (PMDB) em 2013?
Somente com a intervenção do Tribunal de Justiça, por meio de determinação liminar do des. Alexandre Miguel foi que a Assembleia Legislativa colocou fim ao mandato do Deputado e empossou seu suplente Edvaldo Soares (PMDB).
A novela se repete. Porém desta vez com agravantes que podem render rupturas e acabar com a harmonia entre os poderes constituídos, pois, antes eram duas situações: uma da Justiça Comum e outra da Justiça Eleitoral.
A da Justiça Eleitoral foi cumprida com a posse do deputado Ribamar Araújo (PR) no lugar de Aécio da TV. Todavia resta o descumprimento reiterado da ordem de destituição de Edson Martins.
Isso porquê cinco deputados da mesa diretora da ALE/RO, comandada por Jean Oliveira (presidente de fato) não cumprem a determinação judicial que põe fim ao mandato do deputado Edson Martins, contra quem existe sentença transitada em julgado por crimes de improbidade administrativa (ACP nº 0010320-25.2002.822.0011).
Mesmo com ordem da Vara Única de Alvorada para que a Mesa declare a perda do mandato de Edson, seus colegas capitaneados por Jean Oliveira, os deputados Jhony Paixão, Cirone Deiró e pastor Alex Silva, se negam a fazê-lo, colocando em xeque a decisão judicial.
Desde julho não se consegue sequer terminar a reunião, pois, ora é um pedido de vista (como feito por Jean Oliveira) aqui, ora é um falta de quórum ali, como aconteceu nas últimas duas tentativas.
Mesmo com os deputados Alex Redano e Jair Montes já tendo consignado que irão cumprir a ordem judicial, os outros quatro deputados seguem a ordem do pres. Jean Oliveira e estão fugindo da reunião, porque não há outra conclusão a não ser declarar o fim do mandato de Edson.
Nesta semana numa tentativa desesperada de dar folego ao cansado mandato do parlamentar cassado, por manobra do advogado dos deputados, 15 colegas foram induzidos a erro e assinaram requerimento (1916/2021) solicitando em favor de Edson Martins: (i) seja sobrestado a decisão que entendeu pela suspensão dos direitos políticos de EDSON MARTINS DE PAULA (II) e suspensão da ACP 0010320-25.2002.8.22.0011.
Acontece que o Tribunal de Justiça no último dia 17/08, negou pedido de liminar na ação rescisória promovida pelo deputado Edson Martins e todos os demais condenados na mesma ação de improbidade (decisão anexa), medida, aliás, que o próprio STF em junho/2021 disse ser incabível, porque já há o trânsito em julgado da condenação do parlamentar.
Fato é que além de não cumprirem a decisão judicial que determina o afastamento imediato de Edson Martins, os 5 deputados da mesa diretora podem estar causando grande prejuízo aos cofres do Estado porque com a não extinção do mandato de Edson, continua o pagamento de subsídios, verba de representação, indenizatórias, etc. para um parlamentar que a Justiça determinou sua imediata saída.
Na sessão ordinária da quinta-feira (26), o presidente Alex Redano, disse que colocaria para votar o Requerimento de Edson, porque havia consultado o seu advogado, que é o mesmo de Edson Martins e com isso as coisas vão ficando sem uma resposta efetiva ao Judiciário e deixando um ar de impunidade e de que basta ser deputado para que não seja necessário cumprir com sentença transitada em julgado.
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