Deputado Lúcio Mosquini apresenta projeto para garantir direito de segurado

Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto sejafeito até mesmo nas oficinas das concessionárias.

Da Redação

28 de Junho de 2016 às 14:23

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Deputado Lúcio Mosquini apresenta projeto para garantir direito de segurado

Foto: Divulgação

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Foi aprovado pela Comissão de defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 5097/16) que garante às pessoas que contratam seguro para o carro o direito de escolher a oficina que quiserem em caso de necessidade de reparo.

Se virar lei, a proposta vai acabar com a lista de oficinas credenciadas pelas seguradoras e permitir que o conserto seja feito até mesmo nas oficinas das concessionárias.

Além de ter dado apoio ao projeto de lei recém aprovado, o deputado federal Lúcio Mosquini também é autor de um PL (5.099/2016) que dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza.

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Este PL do deputado Mosquini foi apensado ao Projeto de Lei 8323/2014, que está aguardando parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação e estabelece prazo máximo de trinta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.

Segundo Mosquini a lista de oficinas credenciadas pela seguradoras deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não para limitar as opções. "A liberdade de escolha vai acabar com o problema do consumidor perder a garantia do carro quando o reparo é feito fora das concessionárias", afirmou Mosquini.

Atualmente a maioria das seguradoras credencia algumas oficinas no mercado e deixa de fora as oficinas das concessionárias das montadoras de veículos.
Existe uma regra da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de que a livre escolha das oficinas deve estar prevista nos contratos de seguro, o que não está sendo cumprido.

O projeto, que tem caráter conclusivo, tem que ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

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