Planalto envia ao STF nova manifestação pela posse de Lula na Casa Civil

Da Redação

29 de Março de 2016 às 16:00

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Planalto envia ao STF nova manifestação pela posse de Lula na Casa Civil

Foto: Divulgação

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O JOTA.INFO informa que a presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal nova manifestação nos autos das ações do PSDB e do PPS que contestaram a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.As duas arguições de descumprimento de preceito fundamentais (ADPFs 390 e 391) já tinham sido contestadas, no último dia 22, pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em manifestação encaminhada ao relator dos processos, ministro Teori Zavascki.

Nas novas informações prestadas pelo Palácio do Planalto para a formulação do voto do ministro-relator e o julgamento pelo plenário do STF, já no início de abril, os advogados da União reforçam a argumentação de não ter havido nenhuma intenção da presidente Dilma Rousseff de assegurar ao ex-presidente Lula, na condição de ministros de Estado, o foro privilegiado do STF para eventual julgamento em ação penal decorrente da Operação Lava Jato.

Além disso, o diálogo telefônico gravado entre eles – referente à urgência do envio do termo de posse para assinatura do ex-presidente antes da cerimônia formal em Brasília – não constituiria nenhum indício ou prova de ato ilícito.

O documento do Planalto destaca:

“Não há nada na legislação que determine a presença simultânea da presidente da República e do ministro empossado para que o ato possa ter validade. Trata-se de precaução administrativa absolutamente justificável em casos de posses coletivas, em que circunstâncias particulares podem acarretar contratempos administrativos”.“Conferir ‘vantagens indevidas’ ao ministro de Estado Luiz Inácio Lula da Silva jamais poderia suceder naquele 16 de março, quando ocorrido o diálogo, já que o cargo de Chefe da Casa Civil estava ocupado pelo então ministro Jacques Wagner, e o ministro Luiz Inácio Lula da Silva não havia sequer sido nomeado para o cargo (…) Ele não poderia ser empossado antes de ser nomeado”.

A nova manifestação da Presidência da República conclui pela “impossibilidade jurídica de se atacar por desvio de finalidade o ato de nomeação” do ex-presidente Lula para o cargo de chefe da Casa Civil “por ausência de qualquer vício em ato administrativo circunscrito à competência discriminatória da Excelentíssima Presidenta da República”.As informações prestadas pela Presidência da República são assinadas por advogados da União e pelo subchefe substituto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Flávio José Roman.A nomeação do ex-presidente Lula foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. A decisão foi proferida na sexta-feira (18) e ainda precisa ser submetida ao crivo do plenário.

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