Aprovado Projeto de Lei para a criação do Programa de Gestão Financeira às unidades prisionais e centro socioeducativos

Aprovado Projeto de Lei para a criação do Programa de Gestão Financeira

Da Redação

05 de Dezembro de 2013 às 11:06

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Aprovado Projeto de Lei para a criação do Programa de Gestão Financeira às unidades prisionais e centro socioeducativos

Foto: Divulgação

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O projeto, de autoria da deputada estadual Epifânia Barbosa, tem como objetivo a transferência de recursos financeiros em benefício das unidades prisionais e centros socioeducativos, que passarão a atuar como unidades desconcentradas da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), nos moldes do artigo 75, da Lei Complementar, nº. 733/2013. O projeto foi aprovado durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia, que aconteceu dia 26 de novembro.

A parlamentar explica que, a partir da criação do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducadores (PROGESFI), as unidades serão dotadas de maior autonomia orçamentária e financeira. Esta descentralização, sem dúvida, vai incorrer em mais rapidez e eficácia na realização das atividades. “O foco principal é disponibilizar recursos visando à celeridade, por exemplo, na execução de pequenos reparos, na manutenção e conservação dos mobiliários e equipamentos, bem como os espaços físicos das unidades”, afirmou.

Epifânia lembra ainda que, os recursos também serão destinados para a aquisição de material permanente prioritário e material necessário à saúde, educação, e segurança dos funcionários, reeducandos, socioeducadores, além do apoio ao desenvolvimento de atividades de reinserção social.

Em seu pronunciamento, a deputada frisou os recursos vão beneficiar mais de 60 unidades executoras, entre casas de detenção; penitenciárias; unidades de semi-aberto; colônias penais; cadeias públicas e centros socioeducativos localizados na capital e interior de Rondônia. “Mediante a descentralização dos recursos para estas unidades executoras, a atividade-fim será brevemente efetivada, pois as necessidades das unidades prisionais e centros socioeducativos deverão ser atendidos o mais rápido possível, por se tratar de atendimento a homens, mulheres e adolescentes em conflito com a lei. Conhecendo a morosidade burocrática, a descentralização vai minimizar possíveis entraves dos problemas surgidos no dia a dia”, comentou.

Vale destacar que as unidades prisionais e os centros socioeducadores somente serão beneficiados àquelas que tiverem Unidade Executora própria, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. As unidades prisionais e centro socioeducativos que ainda não possuam Unidades Executoras ou não estejam aptos para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidos diretamente pela SEJUS.

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