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Lixo Tecnológico - Câmara aprova projeto de vereador
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal aprovou em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira 04, por 16 votos a favor e 4 ausências de plenário, o Projeto de Lei 3.005/2013, de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB) que institui normas e procedimentos para a coleta, armazenagem, reciclagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico no âmbito do município de Porto Velho.
A Lei possui alcance ambiental, uma vez que vai impedir o descarte indiscriminado no solo, nos mananciais de água e no ar, materiais fabricados com metais pesados como chumbo, mercúrio e césio.
Atualmente, o município descarta todo o lixo eletrônico no lixão da Vila Princesa sem qualquer tipo de critério. Ao pedir o voto dos colegas vereadores, Everaldo Fogaça lembrou que hoje o problema comum atinge todos os segmentos.
“Hoje a Semad (Secretaria Municipal de Administração) uma pilha de periféricos de computadores e máquinas está aguardando descarte. É uma prova claro que o município ainda não possui uma política prática de descarte desse lixo tecnológico”, comentou.
O projeto é baseado em conceitos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e que o País atualmente não possui uma norma que especifica claramente o enquadramento dos resíduos tecnológicos quanto à sua origem, natureza e periculosidade.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei prevê que a responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzem, importem e/ou comercializam e prestam serviços de assistência técnica de produtos e componentes eletrônicos. Já o artigo 2º considera lixo eletrônico produtos como computadores, televisores, monitores, acumuladores de energia (bateria, pilhas, nobreaks), celulares, lâmpadas fluorescentes e eletrônicas, aparelhos e equipamentos de exames de saúde (como raio – x) e produtos magnetizados.
“É uma Lei ampla que vai exigir principalmente do município muita atenção e principalmente atitude. Hoje ainda vivemos a realidade de um lixão por falta de um aterro sanitário e toneladas de lixo tóxico são descartadas diariamente sem critérios. A Lei vem para fechar um pouco essa lacuna e levar a uma conscientização maior sobre a questão do lixo eletrônico”, finalizou vereador Fogaça.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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