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Expedito Júnior defende técnicos agrícolas de nível médio em pronunciamento
Expedito Júnior defende técnicos agrícolas de nível médio em pronunciamento
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Foto: Divulgação
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O senador Expedito Júnior denunciou, durante pronunciamento no Plenário do Senado Federal, que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), sediado em Porto Velho (RO), não tem concedido revisão de atribuições aos técnicos agrícolas de nível médio.
O senador recebeu correspondência no gabinete de rondonienses pedindo providências juntos aos órgãos competentes. Pela legislação, compete a esses conselhos o registro dos profissionais legalmente habilitados e a fiscalização do exercício da profissão. Em outras unidades da Federação, “como Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul”, estariam normalmente efetuando revisões semelhantes à que pedem.
O problema é que desde 2005, engenheiros e arquitetos defendem a suspensão dos efeitos do Decreto nº 4.560/02, que concede aos técnicos industriais e agrícolas competências que, caberiam a profissionais de nível superior, como engenheiros agrônomos e de arquitetos. Mas a legislação em vigor ainda não foi alterada.
Para o senador, não cabe a um Conselho Regional, legislar. “Enquanto não for feita alteração na legislação, fica facultado a esses profissionais requerer, e obter, junto a seu Conselho Regional a revisão que pedem”. “É inadmissível que órgãos como o Crea deixem de prestar estrita observância ao ordenamento jurídico”, afirmou. Expedito Júnior fez um apelo para que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia exija dos Conselhos Regionais um tratamento uniforme.
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