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Senadora faz defesa de direitos da criança e adolescente

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Da Redação
24 de Abril de 2007 às 08:19
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Senadora faz defesa de direitos da criança e adolescente

Foto: Divulgação

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*Um mês de mobilização pelas crianças e adolescentes brasileiros. Este é o objetivo central da campanha "Parlamentares da Esperança: Seu Voto é pela Infância", lançada no último dia 18 de abril na Câmara dos Deputados em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e diversos movimentos sociais que atuam na área. *Um dos objetivos principais da campanha, segundo a senadora Fátima Cleide (PT), que participou da solenidade de lançamento, é sensibilizar os deputados federais para que priorizem a votação de projetos de lei voltados para a defesa dos direitos da criança e adolescente no período que se estende até 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. *Dentre estes projetos destacam-se três proposições aprovadas no Senado, há um ano, e que foram apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a exploração sexual comercial no País, da qual fez parte a senadora Fátima. *A proposição de maior alcance é o projeto de lei que altera substancialmente o Código Penal, legislação de 1940, "dissociada dos graves delitos que ocorrem hoje afetando a sexualidade dos jovens brasileiros", diz a senadora. Uma das mudanças é a classificação do estupro e do atentado violento ao pudor como único tipo penal, cometido também contra pessoas do sexo masculino e não apenas mulheres como prevê o Código. Outra mudança consiste em eliminar do Código Penal artigo que deixa impune estuprador que casar com a vítima ou para ela arranjar casamento.
Direito ao esquecimento
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Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
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