TCE-RO fixa em súmula condições permitidas para acumulação de cargo

A Súmula nº 13/TCE-RO, cujo conteúdo foi publicado na edição nº 1557 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula nesta segunda-feira (22), trata de entendimento sobre o assunto, pacificado pelo Pleno

Ascom - TCE/RO

22 de Janeiro de 2018 às 15:44

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TCE-RO fixa em súmula condições permitidas para acumulação de cargo

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Foi aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) súmula no que se refere às hipóteses permitidas para acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

No texto da súmula, o TCE-RO determina à administração pública rondoniense que nas hipóteses permitidas para acumulação remunerada de cargo, emprego e função pública, a compatibilidade de horário seja verificada no caso concreto, não sendo suficiente a limitação de carga horária para afastar sua licitude.

Ainda em relação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, os membros do TCE-RO determinaram ser obrigação do órgão fiscalizador a colheita de evidências sobre o prejuízo à prestação de serviço público, objetivando a comprovação de dano ao erário.

O QUE É

Também chamadas enunciados, as súmulas são o instrumento pelo qual é feita a uniformização ou a sistematização da jurisprudência relativamente às decisões de um órgão colegiado – no caso do TCE de Rondônia, o Pleno.

A rigor, a súmula é um resumo da posição adotada pelas Cortes depois de repetidas decisões sobre um mesmo assunto. Trata-se, portanto, de um entendimento sobre tema específico recorrente, a partir de sua interpretação pacífica ou majoritária, servindo, assim, de orientação para todos os jurisdicionados – no caso do TCE, serve também para subsidiar seus pareceres, relatórios e até outras decisões.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!